Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu084377
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.
AEstá sujeita à tutela, por meio do controle da administração direta.
BContempla autarquias, fundações públicas, empresas públicas e órgãos de governo.
CPredomina a desconcentração frente ao ente governamental a que está vinculado.
DA responsabilização objetiva de natureza civil se aplica a situações previamente previstas em lei.
ECompreende órgãos públicos, como os tribunais de contas e judiciários.
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GabaritoA — Está sujeita à tutela, por meio do controle da administração direta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Indireta
Gabarito: letra A. A administração indireta é composta por pessoas jurídicas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista) criadas por lei e vinculadas à administração direta, da qual recebem tutela (controle finalístico) — não há subordinação hierárquica, mas sim supervisão. Esse é o conceito pacífico na doutrina administrativista. As demais alternativas apresentam erros conceituais.
Administração Indireta: Composição (Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas, Sociedades de economia mista); Características (Personalidade jurídica própria, Criadas por lei específica, Vinculadas à administração direta); Controle (Tutela (controle finalístico), Subordinação hierárquica); Natureza (Descentralização, Desconcentração)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está correta: a administração indireta está sujeita à tutela (ou controle) exercida pela administração direta (ex.: ministérios supervisionam autarquias). Esse controle é de legitimidade e mérito, limitado aos termos da lei que a criou.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A administração indireta não inclui "órgãos de governo". Órgãos públicos (como ministérios, secretarias) integram a administração direta e carecem de personalidade jurídica própria. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Na administração indireta, predomina a descentralização (transferência de competências para outra pessoa jurídica), e não a desconcentração. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos). A banca troca os institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) aplica-se de forma geral a todas as pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos, independentemente de prévia previsão legal específica para cada situação. A alternativa restringe indevidamente o alcance da responsabilidade objetiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tribunais de contas e órgãos do Poder Judiciário são órgãos públicos da administração direta (estrutura do Estado), não integram a administração indireta. A administração indireta é composta exclusivamente por entes com personalidade jurídica própria, criados por lei específica.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: administração direta = órgãos (sem personalidade); administração indireta = entidades (com personalidade). A relação entre elas é de tutela (controle finalístico), nunca de hierarquia.