Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu084378
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando os conceitos de delegação e avocação, assinale a alternativa correta.
AA delegação e a avocação são institutos que tratam das competências de autoridade hierarquicamente superior, sendo ambas de caráter excepcional.
BOs atos de delegação e de avocação somente serão possíveis se previstos em lei.
CA delegação pode ocorrer sobre toda a competência, enquanto a avocação compreende apenas parte desta.
DEnquanto a delegação envolve o exercício de competência por agente hierarquicamente inferior, a avocação envolve o exercício de competência por agente hierarquicamente superior.
ETanto a delegação como a avocação envolvem o exercício de competência por agente hierarquicamente inferior.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Enquanto a delegação envolve o exercício de competência por agente hierarquicamente inferior, a avocação envolve o exercício de competência por agente hierarquicamente superior.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação e Avocação de Competência
Gabarito: letra D. A delegação envolve a transferência do exercício da competência a um agente hierarquicamente inferior, enquanto a avocação é o chamamento excepcional de competência de um inferior para o superior. A base legal está nos arts. 11 e 15 da Lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal.
A questão cobra a distinção entre os dois institutos. Observe que a delegação é a regra (art. 11 admite), enquanto a avocação é excepcional (art. 15). Além disso, a delegação pode ser feita para subordinados ou não, mas a avocação só é possível de agente hierarquicamente inferior. Veja a tabela:
Característica
Delegação
Avocação
Quem exerce a competência
Agente inferior (ou outro)
Agente superior
Caráter
Regra geral
Excepcional (art. 15)
Transferência
Do superior para o inferior
Do inferior para o superior (temporária)
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta fazer o candidato acreditar que ambos são excepcionais. A avocação realmente é excepcional (art. 15), mas a delegação é a regra – o que torna a primeira errada. Fique atento à palavra "excepcional" nas alternativas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ambas são de caráter excepcional. No entanto, a avocação é excepcional (art. 15 da Lei 9.784/1999: "Será permitida, em caráter excepcional"), enquanto a delegação é a regra geral, sendo admitida ordinariamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os atos de delegação e avocação somente serão possíveis se previstos em lei. Embora a lei (art. 11) exija que sejam "legalmente admitidos", a delegação é amplamente permitida e não depende de previsão específica para cada caso. A redação é imprecisa e incompleta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a delegação pode ocorrer sobre toda a competência, enquanto a avocação compreende apenas parte. Na verdade, ambas têm limitações: não se pode delegar competência exclusiva, nem avocar competência exclusiva. Além disso, a delegação costuma ser parcial e temporária, não total.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente: na delegação, o agente que exerce a competência é hierarquicamente inferior (recebe do superior); na avocação, o agente que exerce é hierarquicamente superior (chama para si a competência do inferior).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a figura da avocação, afirmando que ela também envolve exercício por inferior. A avocação é exercida pelo superior, e não pelo inferior.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário