Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu084379
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Determinada Prefeitura Municipal concede, com base no Estatuto da Pessoa Idosa, autorização para estacionar nas vagas reservadas a esta parcela da população. Ricardo pediu a autorização após completar 60 anos, porém seu pedido foi negado.A esse respeito, é correto afirmar que o ato administrativo
Apossui lastro normativo, vez que se trata de ato vinculado, dado que a prioridade somente é aplicável para pessoas com mais de 65 anos, no caso de homens.
Bpossui lastro normativo, vez que se trata de ato discricionário, dado que a concessão do benefício depende da aferição dos critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública, considerado o recenseamento local.
Cé eivado de nulidade, vez que se trata de ato vinculado, ou seja, que deve observar tão somente o critério etário, disposto na legislação.
Dnão possui vícios em sua conformação, sendo possível ao administrando, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar sua forma.
Eé eivado de nulidade, na medida em que se trata de ato discricionário, sendo possível ao administrado, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar seu mérito.
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GabaritoC — é eivado de nulidade, vez que se trata de ato vinculado, ou seja, que deve observar tão somente o critério etário, disposto na legislação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos Administrativos – Vinculação e Discricionariedade
Gabarito: letra C. O ato de negar a autorização de estacionamento a Ricardo, pessoa idosa com 60 anos, é nulo por violar a vinculação legal. Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos, e a concessão de vagas reservadas é um direito subjetivo, configurando ato administrativo vinculado. A Administração deve observar apenas o critério etário, sem margem para juízo de conveniência ou oportunidade. A alternativa C está correta.
A banca testa a distinção entre atos vinculados e discricionários, exigindo que se identifique corretamente a natureza do ato. O poder vinculado, conforme doutrina, é aquele em que a lei determina todos os elementos e requisitos, restando ao administrador nenhuma liberdade de escolha. Já o ato discricionário admite certa margem de valoração quanto à conveniência e oportunidade. No caso, o benefício do idoso é vinculado – preenchidos os requisitos legais, a autorização deve ser concedida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a natureza do ato – o benefício é direito subjetivo e a concessão é ato vinculado, não discricionário. Cuidado com a tentativa de inserir requisitos não previstos, como idade de 65 anos ou distinção de gênero. Memorize que o Estatuto da Pessoa Idosa considera idoso a partir dos 60 anos, sem discriminação.
Característica
Ato Vinculado
Ato Discricionário
Ato de Negação (caso concreto)
Natureza
A lei define todos os elementos; sem margem de escolha
Admite juízo de conveniência e oportunidade
Vinculado (direito subjetivo do idoso)
Critério aplicável
Apenas o previsto em lei (ex.: idade ≥ 60 anos)
Pode incluir análise de mérito administrativo
Idade de 60 anos (Estatuto da Pessoa Idosa)
Consequência do descumprimento
Nulidade do ato
Nulidade se houver desvio de finalidade ou ilegalidade
Nulidade (negação indevida)
Controle judicial
Possível (legalidade)
Possível (legalidade e, excepcionalmente, mérito)
Possível (questionar a nulidade)
Ato administrativo
1Vinculado
Lei define todos os requisitos
Nenhuma liberdade de escolha
Ex.: concessão de vaga a idoso (60+)
2Discricionário
Margem de valoração
Conveniência e oportunidade
Ex.: autorização para evento público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato possui lastro normativo (teria amparo legal) porque seria vinculado, mas erra ao estabelecer a idade de 65 anos para homens. O Estatuto aplica-se indistintamente a partir dos 60 anos. Além disso, o ato de negação não possui lastro normativo, pois contraria a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Classifica o ato como discricionário, o que é equivocado. A concessão de vaga de estacionamento para idoso é direito subjetivo, não havendo espaço para conveniência ou oportunidade administrativa. A menção ao recenseamento local é irrelevante.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o ato é eivado de nulidade por ser vinculado, devendo observar tão somente o critério etário. A negação do pedido de Ricardo, que já completou 60 anos, desrespeita a lei, tornando o ato nulo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o ato não possui vícios, o que é falso. A ausência de autorização para quem faz jus ao direito configura vício de legalidade. A possibilidade de questionar judicialmente não sana o vício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica o ato como discricionário, o que está errado, e afirma que é nulo por ser discricionário – o que não faz sentido. Atos discricionários podem ser válidos, e a nulidade aqui decorre do descumprimento de regra vinculada.
Conclusão: O ato de indeferimento é nulo por desrespeitar a vinculação legal. A alternativa C é a única que expressa corretamente essa realidade.