Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
vu084380
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do conceito de discricionariedade, assinale a alternativa correta.
  1. AAssegura o cumprimento do dever legal, nos limites estritos da norma e de sua regulamentação.
  2. BAtribui ao servidor público certa liberdade de atuação, tendo como parâmetros a própria lei e o dever de fundamentar sua escolha, como sendo aquela mais adequada ao interesse público.
  3. CDelega ao gestor público o poder de gerenciar suas ações, com base em critérios técnicos e previdentes, sem espaço para escolhas.
  4. DOpõe-se ao conceito de ato vinculado, uma vez que a discricionariedade não permite a escolha do gestor público, restringindo sua atuação administrativa.
  5. EPrevê opções de ação ao gestor público, que agirá de acordo com parâmetros subjetivos e fundados no direito consuetudinário, balizadores do processo de escolha para garantia do interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Atribui ao servidor público certa liberdade de atuação, tendo como parâmetros a própria lei e o dever de fundamentar sua escolha, como sendo aquela mais adequada ao interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Discricionariedade Administrativa

Gabarito: letra B. A discricionariedade confere ao administrador certa margem de liberdade para escolher, dentro dos limites legais, a solução mais adequada ao interesse público, devendo sempre fundamentar sua decisão. Diferencia-se do ato vinculado, onde não há liberdade de escolha.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o ato vinculado, em que o administrador deve cumprir estritamente o que a lei determina, sem margem de escolha. Isso é o oposto da discricionariedade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa corretamente o conceito: liberdade de atuação limitada pela lei, com obrigação de fundamentar a escolha com base no interesse público. É a definição clássica de discricionariedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não há espaço para escolhas, o que contradiz a essência da discricionariedade. O gestor público possui sim liberdade de escolha, dentro dos parâmetros legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a relação: a discricionariedade permite escolha, ao contrário do ato vinculado. Dizer que ela "não permite a escolha" é erro grave.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona "parâmetros subjetivos" e "direito consuetudinário", que não são fundamentos da discricionariedade. A atuação discricionária é pautada pela lei e por critérios objetivos de conveniência e oportunidade, sempre motivada.

MNEMÔNICO
DHVD (Dois Hierarcas Vigiaram a Disciplina)
DDiscricionárioHHierárquicoVVinculadoDDisciplinar
Poderes administrativos

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/vu084380