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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — VUNESP 2024

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
vu084382
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
“O feudalismo, construído sôbre o princípio da autoridade, era incompatível com a subordinação do senhor feudal a um sistema jurídico de administração. Também nos Estados absolutos, em que a vontade do soberano era a última lei, não havia clima para a formação do Direito Administrativo. A administração não se submetia a regras e condições limitativas e flutuava ao sabor da conveniência política ou dos ditames pessoais da suprema autoridade do Estado.A juridicidade da administração pública é fruto do liberalismo político. Os direitos do homem geram os deveres do Estado. Nos regimes absolutos, o administrador — veículo da vontade do soberano — é, como êste, irresponsável. A administração é, apenas, uma técnica a serviço de privilégios de nascimento. O Estado de Direito, ao contrário submete o Poder ao domínio da Lei: a atividade arbitrária se transforma em atividade jurídica”.(…)(TÁCITO, Caio. Evolução histórica do Direito Administrativo.Revista do Serviço Público, ano 1955, v.66, n.03, p. 536-537)Com relação à origem do Direito Administrativo, de acordo com a visão externada pelo autor referenciado, é correto afirmar que sua concepção
  1. Aremonta-se ao período do regime escravagista, na medida em que o poder do senhorio estava ligado à necessidade de atribuir legitimidade às suas ações.
  2. Bse opõe à ideia de regime absolutista, na medida em que a atribuição de direitos ao homem resultou na responsabilidade do Estado, limitando seu poder, razão pela qual se tem a conformação do Estado de Direito.
  3. Catravessa distintos períodos históricos, pois sua concepção varia de acordo com o regime de governo predominante, se absolutista, liberalista ou democrático.
  4. Dnão se confunde com juridicidade, uma vez que as regras sobre as atividades do Poder Público sempre foram uma constante no contexto da vida social, ainda que utilizadas como subterfúgio para ações de regimes autoritários.
  5. Enão se coaduna com regimes monárquicos, independentemente do modelo adotado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — se opõe à ideia de regime absolutista, na medida em que a atribuição de direitos ao homem resultou na responsabilidade do Estado, limitando seu poder, razão pela qual se tem a conformação do Estado de Direito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Origem histórica do Direito Administrativo – Visão de Caio Tácito

Gabarito: letra B. O autor afirma que a juridicidade da administração pública é fruto do liberalismo político, opondo-se ao regime absolutista, no qual a vontade do soberano era a última lei e não havia clima para a formação do Direito Administrativo. Com os direitos do homem, surge a responsabilidade do Estado, limitando seu poder e configurando o Estado de Direito.

A questão exige interpretação do texto de Caio Tácito. O autor traça uma linha histórica: no feudalismo e no absolutismo não havia Direito Administrativo; é com o liberalismo e o Estado de Direito que a administração se submete a regras jurídicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O texto não menciona regime escravagista. A referência histórica é ao feudalismo e ao absolutismo, não à escravidão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha fielmente o pensamento do autor: o Direito Administrativo surge contra o absolutismo, a partir da atribuição de direitos ao homem, gerando deveres do Estado e limitando seu poder, com a conformação do Estado de Direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O autor não afirma que a concepção varia conforme o regime; ao contrário, ele sustenta que o Direito Administrativo só surge com o Estado de Direito, sendo incompatível com regimes anteriores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O autor afirma que antes não havia juridicidade; a juridicidade é criação do liberalismo. Dizer que regras sempre existiram contraria o texto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O texto critica o absolutismo (que é uma forma de monarquia), mas não generaliza para todos os regimes monárquicos. Há monarquias constitucionais que se enquadram no Estado de Direito.

Gabarito: letra B.

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