Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu084525
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Qual a diferença entre revogação e anulação de um processo de licitação sob a Lei nº 14.133/21?
AA revogação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por conveniência administrativa.
BA anulação pode ocorrer a qualquer tempo, por ilegalidade; a revogação, por interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado.
CA revogação é aplicável apenas em contratos já celebrados, enquanto a anulação se aplica a processos licitatórios.
DA anulação é decidida judicialmente, enquanto a revogação é uma decisão exclusiva do administrador público.
EA anulação ocorre automaticamente, enquanto a revogação requer um processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A anulação pode ocorrer a qualquer tempo, por ilegalidade; a revogação, por interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Revogação e Anulação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A diferença central está no fundamento: a anulação decorre de ilegalidade insanável, podendo ser feita a qualquer tempo; a revogação baseia-se em conveniência e oportunidade, exigindo fato superveniente comprovado (art. 71, II, III e §2º, da Lei 14.133/2021).
A questão exige conhecimento do art. 71 da Nova Lei de Licitações, que disciplina o destino do processo licitatório após as fases de julgamento e habilitação. A banca explora a troca clássica entre os conceitos de anulação (ilegalidade) e revogação (conveniência), além de tentar confundir com aspectos como contratos já celebrados ou exclusividade judicial.
Art. 71, §2Lei-14133
Art. 71 — Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I — determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II — revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III — proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV — adjudicar o objeto e homologar a licitação. ... § 2º — O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a revogação ocorre por ilegalidade e a anulação por conveniência. É o inverso do que determina o art. 71, II e III: revogação = conveniência; anulação = ilegalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha exatamente o texto legal: a anulação cabe por ilegalidade e pode ocorrer a qualquer tempo (não há prazo decadencial no art. 71), enquanto a revogação depende de fato superveniente comprovado e fundamentação no interesse público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A revogação não se restringe a contratos celebrados; o art. 71 trata expressamente da revogação do processo licitatório antes da celebração do contrato. A anulação, por sua vez, também pode incidir sobre o processo licitatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tanto a anulação quanto a revogação podem ser decididas administrativamente pela autoridade superior, conforme o art. 71, III ("de ofício ou mediante provocação de terceiros"). A anulação não é exclusivamente judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há "automaticidade" na anulação; ela exige decisão fundamentada e, nos termos do §3º do art. 71, deve ser precedida de manifestação dos interessados. A revogação também segue procedimento próprio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os fundamentos (alternativa A) e inserir restrições inexistentes (como exclusividade judicial ou aplicação apenas a contratos). Lembre-se: anulação = ilegalidade (qualquer tempo); revogação = conveniência + fato superveniente.