Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu084526
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Em qual situação a Lei nº 14.133/21 prevê a dispensa de licitação?
AQuando o valor estimado da contratação for entre R$ 5.000,00 (cinco mil) a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, no máximo, para obras e serviços de engenharia.
BSempre que o contratado for uma empresa pública, entidades de economia mista ou fundações.
CPara a contratação de qualquer serviço de publicidade e propaganda desde que feita por organizações sociais.
DQuando envolver apenas entidades dentro do mesmo grupo econômico que tenham tido grandes perdas financeiras.
EEm casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
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GabaritoE — Em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
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Licitações – Dispensa de licitação (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E. O art. 75, VII, da Lei 14.133/2021 prevê expressamente a dispensa de licitação "nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem". A alternativa E reproduz fielmente essa hipótese legal, sendo a única correta. As demais alternativas ou apresentam valores incorretos, ou instituem situações que não configuram hipótese de dispensa.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 – "É dispensável a licitação: [...] VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem."
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta confundir com valores que não existem na lei para dispensa por valor. O art. 75, I e II, fixa limites de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras. O valor de R$ 10.000,00 aparece no art. 95, §2º (contrato verbal), que não é hipótese de dispensa. Fique atento!
Dispensa de licitação (Lei 14.133/2021)
1Por valor (art. 75, I e II)
Obras/serv. engenharia: até R$ 100.000
Demais serviços/compras: até R$ 50.000
2Por situação excepcional (art. 75, VII)
Guerra
Estado de defesa
Estado de sítio
Intervenção federal
Grave perturbação da ordem
3Entre entes públicos (art. 75, IX)
4Contrato verbal (art. 95, §2º)
R$ 10.000 (não é dispensa)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a dispensa ocorre para contratações com valor entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 para obras e serviços de engenharia. No entanto, o art. 75, I, da Lei 14.133/2021 estabelece o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores. Já o inciso II fixa o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os demais serviços e compras. Não há previsão de faixa entre R$ 5.000 e R$ 10.000 para dispensa. O valor de R$ 10.000,00 aparece no art. 95, §2º (contrato verbal), que não é hipótese de dispensa, mas sim de forma do contrato. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que sempre que o contratado for empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, a licitação é dispensada. Isso é falso. Essas entidades, quando contratam com a Administração, submetem-se à Lei 14.133/2021 ou à Lei 13.303/2016, e devem realizar licitação, salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei (ex.: art. 75, IX, para contratação entre entes públicos). Não existe dispensa automática pela natureza jurídica do contratado. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa alega que qualquer serviço de publicidade e propaganda contratado por organizações sociais é dispensado de licitação. A Lei 14.133/2021 não prevê essa hipótese genérica. As organizações sociais podem ser contratadas com dispensa apenas se enquadradas em alguma hipótese específica do art. 75, como o inciso XIV (associação de pessoas com deficiência) ou o inciso XV (instituições de ensino, pesquisa, etc.). Não há dispensa para publicidade e propaganda. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a dispensa ocorre quando envolver entidades do mesmo grupo econômico que tenham tido grandes perdas financeiras. Isso não encontra amparo no art. 75 da Lei 14.133/2021. A contratação entre entes do mesmo grupo não é, por si só, hipótese de dispensa; exige-se licitação. Apenas a contratação com órgão ou entidade da Administração Pública (art. 75, IX) pode ser dispensada, desde que preenchidos os requisitos (preço compatível, ente criado para esse fim). Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta
O art. 75, VII, da Lei 14.133/2021 é taxativo: "É dispensável a licitação [...] VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem". A alternativa transcreve exatamente essa hipótese, sendo a única correta.