Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2024

Administração Descentralizada

Gabarito: letra C. A administração descentralizada caracteriza-se pela transferência de determinadas atividades administrativas a entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criando a chamada Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). É o que a doutrina clássica define como descentralização administrativa, em contraposição à desconcentração (distribuição interna de competências).

A questão exige distinguir descentralização de desconcentração e de mera divisão federativa. A banca testa a compreensão do elemento essencial: a criação de nova pessoa jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as entidades permanecem "total e integralmente sob controle direto do Estado". Isso desfigura a descentralização, pois as entidades da Administração Indireta têm personalidade jurídica própria e autonomia, ainda que sujeitas a controle (tutela) e não a subordinação hierárquica. O controle direto e hierárquico é típico da administração centralizada (órgãos). Portanto, a descrição é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve a desconcentração, que é a distribuição de competências entre órgãos do mesmo ente, sem criação de novas pessoas jurídicas. É o que ocorre, por exemplo, com ministérios e secretarias. A descentralização, ao contrário, pressupõe a transferência para entes com personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Indireta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente define a descentralização como "transferência de determinadas atividades administrativas a entidades dotadas de personalidade jurídica própria". Esse é o núcleo do conceito: a criação de novas pessoas jurídicas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) para exercer atividades administrativas com autonomia, sob controle finalístico do Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a descentralização "exclusivamente às empresas estatais e sociedades de economia mista". Esquece as autarquias e fundações públicas, que também são entidades descentralizadas. A Administração Indireta é composta por quatro categorias: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 4º do Decreto-lei 200/1967). A alternativa é restritiva demais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde descentralização administrativa com a distribuição de competências entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Essa distribuição é matéria de organização do Estado federal, não de descentralização administrativa. A descentralização ocorre dentro de cada esfera federativa, criando entidades da Administração Indireta.

Gabarito: letra C.