Princípio da Impessoalidade na Administração Pública
Gabarito: letra E. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve agir com imparcialidade, sem favorecimentos pessoais, visando sempre o interesse público. Essa é a essência do caput do art. 37 da Constituição Federal. A alternativa E retrata uma licitação pública, procedimento que por excelência garante tratamento igualitário a todos os participantes, sendo o exemplo mais claro da aplicação desse princípio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O uso de recursos públicos para propaganda pessoal de um prefeito é violação direta à impessoalidade, que proíbe a promoção pessoal de agentes públicos. Trata-se de exemplo de desrespeito, não de aplicação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação de familiar, ainda que supostamente por competência, configura nepotismo, vedado pelo princípio da impessoalidade e pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. Não exemplifica a aplicação, mas sim a transgressão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O reconhecimento individual de desempenho excepcional não fere a impessoalidade, mas também não a exemplifica. O princípio trata da atuação administrativa impessoal e da imputação dos atos ao órgão, não da vedação de premiações meritórias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Destinar orçamento para promover a imagem de líderes é outra hipótese de promoção pessoal com recursos públicos, vedada pela impessoalidade. É caso de violação, não de aplicação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licitação pública, nos termos da Lei 14.133/2021 (e antes pela Lei 8.666/1993), tem como objetivo assegurar a igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Todos os participantes são tratados sem favoritismo, o que concretiza o princípio da impessoalidade.
Gabarito: letra E.