Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu084601
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador - Classe I
Sobre o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
AÉ cabível de forma ampla, do procedimento até a sanção final aplicada.
BÉ incabível, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da administração pública.
CÉ cabível apenas no tocante à análise do aspecto procedimental.
DÉ cabível a incursão no mérito do ato no caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
EÉ cabível no tocante à análise do aspecto procedimental e legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito do ato em hipótese alguma.
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GabaritoD — É cabível a incursão no mérito do ato no caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
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Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
Gabarito: letra D. O entendimento consolidado do STJ é que o controle judicial do processo administrativo disciplinar abrange a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, mas admite excepcionalmente a análise do mérito quando houver manifesta desproporcionalidade da sanção (Súmula 665 do STJ).
A questão exige conhecimento da Súmula 665 do STJ, que delineia os limites do controle jurisdicional. Vejamos o teor literal:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 665
Súmula 665 do STJ:
"O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle é amplo, do procedimento até a sanção. A súmula expressamente restringe a incursão no mérito, salvo exceções. Portanto, não é amplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz ser incabível o controle judicial por tratar-se de competência exclusiva da administração. O controle judicial é cabível nos limites da legalidade e do procedimento, conforme a própria súmula.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita o controle apenas ao aspecto procedimental. A súmula inclui também a legalidade do ato, e ainda as exceções de flagrante ilegalidade, teratologia e manifesta desproporcionalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressamente prevê a possibilidade de incursão no mérito em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção, que é uma das ressalvas da Súmula 665.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reconhece o controle procedimental e de legalidade, mas nega qualquer possibilidade de análise meritória ("em hipótese alguma"). A súmula ressalva expressamente as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia e manifesta desproporcionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E tenta seduzir o candidato ao afirmar que o mérito nunca pode ser revisto (generalização indevida). A súmula, porém, admite a exceção da manifesta desproporcionalidade. Fique atento a expressões como "em hipótese alguma" – elas costumam sinalizar a falsidade quando a lei prevê exceções.