Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2024

Regime jurídico de OS e OSCIP (âmbito federal)

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei 9.790/1999 (OSCIP), o Termo de Parceria está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, e, conforme a Lei 9.637/1998 (OS), bens públicos podem ser destinados às OS mediante permissão de uso, consignada no contrato de gestão, sem necessidade de licitação. As demais alternativas incorrem em erros quanto à exigência de licitação, concurso público ou à livre disposição de bens.

A banca testa o conhecimento das diferenças entre OS e OSCIP, especialmente quanto à forma de seleção, regime de pessoal e destinação de bens públicos. A principal fonte normativa é a Lei 9.637/1998 (OS) e a Lei 9.790/1999 (OSCIP).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há obrigatoriedade de licitação para selecionar tanto OS quanto OSCIP. Isso é falso: a seleção de OS para celebração de contrato de gestão não exige licitação, mas sim um procedimento próprio (regulamento interno, com observância dos princípios da administração pública). Para OSCIP, a escolha é feita por meio de chamamento público (edital de concurso de projetos), que não se confunde com a licitação regida pela Lei 8.666/1993 ou Lei 14.133/2021. Portanto, não há obrigatoriedade de licitação para nenhuma das duas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas a OSCIP exige licitação e a OS é dispensada. Duplo erro: (1) a OSCIP também não está sujeita a licitação para firmar o termo de parceria; (2) a OS, de fato, não exige licitação, mas não há falar em "dispensa" – há um procedimento de seleção próprio e discricionário (ato do Ministro supervisor). A redação da alternativa inverte a realidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa divide-se em duas partes, ambas verdadeiras:

1. Fiscalização pelo Tribunal de Contas: o art. 12 da Lei 9.790/1999 determina que os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao constatarem irregularidades, devem comunicar imediatamente o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Vejamos:

1. Destinação de bens públicos às OS: a Lei 9.637/1998 (OS), em seu art. 12, §3º, autoriza a permissão de uso de bens públicos às Organizações Sociais, dispensada licitação, desde que haja cláusula expressa no contrato de gestão. O material de apoio confirma: "a O.S. poderá utilizar os bens públicos de forma privativa sem necessidade de licitação (permissão de uso)". Assim, a alternativa está integralmente correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que OS e OSCIP devem contratar empregados celetistas mediante concurso público. Isso é falso. O regime de pessoal dessas entidades é o da CLT, mas a admissão não exige concurso público (próprio da administração direta e indireta). Exige-se apenas processo seletivo impessoal e objetivo, conforme decidiu o STF na ADI 1.923 (para OS) e é aplicável também às OSCIP por simetria. Portanto, não há concurso público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que bens imóveis adquiridos com recursos públicos podem ser livremente objeto de permuta por outro de igual ou superior valor, mas a alienação depende de autorização. Embora a alienação realmente dependa de autorização, a permuta também não é livre, pois os bens vinculados ao interesse público devem observar destinação específica. A lei não confere liberdade para tais atos; eles estão sujeitos aos mesmos controles e autorizações. Assim, a premissa da "livre permuta" é incorreta.

Gabarito: letra C.