Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu084604
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador - Classe I
Em se tratando de licitação que envolva o fornecimento de bens, assinale a alternativa correta à luz da previsão da lei de licitações, nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
AÉ vedada a indicação pela administração pública de marcas e modelos que atendam suas necessidades.
BÉ permitido exigir amostras a todos os licitantes na fase de julgamento de propostas ou de lances, desde que previsto no edital de licitação.
CA prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida desde que por meio de comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
DA vedação, pela administração pública, da contratação de determinada marca ou produto viola o princípio da isonomia, não sendo permitida pela legislação.
EEm caso de licitante revendedor, pode ser exigida motivadamente carta de solidariedade do fabricante assegurando a execução do contrato.
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GabaritoE — Em caso de licitante revendedor, pode ser exigida motivadamente carta de solidariedade do fabricante assegurando a execução do contrato.
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Fornecimento de Bens na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o art. 41, inciso IV, da Lei 14.133/2021, que permite à Administração solicitar, motivadamente, carta de solidariedade do fabricante quando o licitante for revendedor ou distribuidor. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da mesma lei.
A questão exige conhecimento do art. 41 da Lei 14.133/2021, que trata das regras especiais para licitação de fornecimento de bens. O caput do artigo autoriza a Administração a adotar excepcionalmente as medidas previstas nos incisos I a IV, desde que justificadas.
Art. 41Lei-14133
Art. 41 — "No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente (...) IV — solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor"
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Correta?
A
É vedada a indicação de marcas e modelos pela Administração
Art. 41, I (permite excepcionalmente)
❌
B
Exigir amostras a todos os licitantes na fase de julgamento
Art. 41, parágrafo único (restrito ao vencedor provisório)
❌
C
Prova de similaridade apenas por normas ABNT
Art. 42 (admite outros meios)
❌
D
Vedação de marca viola isonomia
Art. 41, I (permite excepcionalmente)
❌
E
Exigir carta de solidariedade do fabricante para revendedor
Art. 41, IV
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a indicação de marcas e modelos. O art. 41, I, permite a indicação excepcional, nas hipóteses de padronização, compatibilidade, exclusividade ou como referência (alíneas a a d). A vedação é a regra geral, mas a lei abre exceções; portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é permitido exigir amostras a todos os licitantes na fase de julgamento. O parágrafo único do art. 41 determina que a exigência do inciso II se restringe ao licitante provisoriamente vencedor quando feita nessa fase. Logo, não pode ser exigida de todos. A banca incorre em generalização indevida.
Art. 41Lei-14133
Art. 41, Parágrafo único — "A exigência prevista no inciso II do caput deste artigo restringir-se-á ao licitante provisoriamente vencedor quando realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a prova de qualidade do produto similar será admitida desde que por comprovação de adequação às normas da ABNT. O art. 42 admite a prova por qualquer um dos seguintes meios, entre os quais a comprovação por normas da ABNT é apenas uma opção (inciso I). Também são admitidos declaração de outro órgão (II), certificação, laudo etc. (III). Portanto, a restrição a um único meio é incorreta.
Art. 42Lei-14133
Art. 42 — "A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios:
I — comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;
II — declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;
III — certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a vedação de contratação de determinada marca viola a isonomia e não é permitida. O art. 41, III, permite expressamente que a Administração vede a contratação de marca ou produto, desde que mediante processo administrativo que comprove que produtos adquiridos anteriormente não atenderam aos requisitos. Não há violação ao princípio da isonomia quando a vedação é fundamentada em histórico de desempenho insatisfatório.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrito acima, o art. 41, IV, autoriza a solicitação motivada de carta de solidariedade do fabricante, no caso de licitante revendedor ou distribuidor, para assegurar a execução do contrato. A alternativa reproduz fielmente a disposição legal.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre o art. 41, memorize os quatro incisos e suas restrições: I (indicação de marcas excepcional), II (amostras só ao vencedor provisório), III (vedação de marca mediante processo), IV (carta de solidariedade para revendedor). A banca costuma generalizar indevidamente as exceções.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação