Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2024

Poder de polícia: características e atributos

Gabarito: letra E. Os atos de polícia são, em regra, coercitivos, pois impõem restrições ou condições que devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos particulares — é exatamente o que afirma a alternativa E. A coercibilidade é um dos atributos clássicos do poder de polícia, ao lado da discricionariedade e da autoexecutoriedade, conforme a doutrina administrativa e o art. 78 do CTN, que define a atividade de polícia como aquela que "limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade".

O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo. Seus atributos são: discricionariedade (em regra, a lei deixa margem de escolha ao administrador quanto ao momento, meio e sanção), autoexecutoriedade (a Administração executa suas decisões sem necessidade de prévia manifestação judicial) e coercibilidade (os atos impõem obrigações que os particulares devem cumprir, podendo a Administração usar meios diretos de coação).

A banca explora justamente a confusão entre esses atributos e a ideia de que o poder de polícia seria sempre vinculado ou que dependeria de autorização judicial. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o legislador, em regra, não deixa margem de liberdade e que a atuação de polícia é normalmente vinculada. Errado: a regra é a discricionariedade — a lei confere ao administrador certa liberdade para escolher o momento, o meio e a sanção mais adequados. A vinculação é exceção, como ocorre na licença para construir, em que preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a conceder o alvará.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o exercício do poder de polícia não precisa de prévia autorização em lei. Errado: o poder de polícia submete-se ao princípio da legalidade — a Administração só pode restringir direitos com base em lei. O art. 78, parágrafo único, do CTN exige que o exercício se dê "nos limites da lei aplicável". Não há "defesa do interesse público" que dispense a base legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a autoexecutoriedade não é característica do poder de polícia. Errado: a autoexecutoriedade é justamente um dos atributos do poder de polícia — a Administração pode executar suas decisões com meios próprios, sem prévia autorização judicial (ex.: interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias). A exigência de processo administrativo com contraditório e ampla defesa não afasta a autoexecutoriedade, que incide em situações de urgência ou quando a lei expressamente a prevê.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a discricionariedade corresponde à necessidade de todos os pressupostos do ato serem discriminados pela lei. Errado: isso é o oposto — quando a lei discrimina todos os pressupostos, o ato é vinculado. A discricionariedade ocorre quando a lei deixa margem de escolha ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os atos de polícia, em regra, são coercitivos, impondo restrições ou condições que devem ser cumpridas pelos particulares. Correto: a coercibilidade é atributo do poder de polícia — a Administração pode impor obrigações e, se necessário, usar meios diretos de coação (ex.: interdição, apreensão). Há exceções, como os atos de consentimento (licença e autorização), que não são coercitivos, mas a regra é a coercibilidade.

Gabarito: letra E