Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
vu084677
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Municipal de Fiscalização
A respeito da exploração do serviço de publicidade em áreas públicas, no Município de Piracicaba, com base na Lei Complementar no 178/2006, assinale a alternativa correta.
AA exploração dos meios de publicidade, por meio de anúncios e cartazes, pressupõe licença prévia da prefeitura.
BA empresa interessada em explorar o serviço de publicidade em áreas públicas precisa obter licença da Prefeitura, e essa autorização já contemplará a possibilidade de se instalar 10 (dez) pontos de anúncios.
CA legislação local impede a realização de propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz.
DCaso uma empresa promova anúncios em desacordo com a legislação, os agentes de fiscalização da Prefeitura poderão, liminarmente, suspender o seu funcionamento.
EO Poder Executivo pode autorizar o uso, mediante termo próprio de cooperação e doação, de espaços de publicidade em áreas verdes, atribuindo ao permissionário o encargo de equipar o logradouro.
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GabaritoE — O Poder Executivo pode autorizar o uso, mediante termo próprio de cooperação e doação, de espaços de publicidade em áreas verdes, atribuindo ao permissionário o encargo de equipar o logradouro.
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Exploração de Publicidade em Áreas Públicas (Lei Complementar Municipal 178/2006)
Gabarito: letra E. De acordo com a Lei Complementar nº 178/2006 do Município de Piracicaba, o Poder Executivo pode autorizar o uso de espaços de publicidade em áreas verdes mediante termo próprio de cooperação e doação, atribuindo ao permissionário o encargo de equipar o logradouro. Essa é a única alternativa que reflete corretamente a previsão legal local.
A questão exige conhecimento específico da legislação municipal, mas é possível analisar as alternativas com base nos institutos gerais de direito administrativo sobre uso de bens públicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a exploração dos meios de publicidade pressupõe licença prévia da prefeitura. A Lei Complementar 178/2006 não exige licença, mas sim autorização ou permissão de uso, que são instrumentos distintos. Licença é ato vinculado para atividades que dependem de controle prévio, enquanto a autorização é discricionária e precária. A alternativa confunde os institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona que a autorização já contempla a instalação de 10 (dez) pontos de anúncios. Esse número fixo não consta da legislação local; a lei não estabelece quantidade predeterminada de pontos, pois cada autorização é analisada caso a caso. A alternativa cria um detalhe inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a legislação local impede a propaganda falada com amplificadores de voz. Na verdade, a lei municipal pode permitir a propaganda falada com restrições (horários, locais, potência), mas não há proibição absoluta. A alternativa é genérica e contrária ao que normalmente se admite.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que os agentes de fiscalização podem, liminarmente, suspender o funcionamento da empresa. A expressão "liminarmente" sugere uma decisão administrativa sumária, sem processo prévio. Em regra, a suspensão do funcionamento depende de procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). A alternativa exorbita os poderes de fiscalização.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve que o Poder Executivo pode autorizar o uso, mediante termo próprio de cooperação e doação, de espaços de publicidade em áreas verdes, atribuindo ao permissionário o encargo de equipar o logradouro. Essa previsão é compatível com a Lei Complementar 178/2006, que admite a cessão onerosa de espaços públicos com contrapartidas. O termo de cooperação e doação é um instrumento jurídico próprio para formalizar a permissão de uso com encargos.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre legislação municipal, atente para os termos técnicos: licença, autorização, permissão e concessão. Cada um tem regime jurídico próprio. A banca explora a diferença entre eles.
Gabarito: letra E — única alternativa que reflete a previsão da Lei Complementar 178/2006 de Piracicaba.