Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu084685
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Municipal de Fiscalização
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
Anão pode ser objeto de delegação a entidades integrantes da administração indireta, por se confundir com a função de império do Estado.
Bse manifesta no exercício da polícia judiciária, por corresponder à atividade preparatória para a função jurisdicional penal.
Cmanifesta-se, dentre outras, na hipótese em que a Administração Pública aplica sanção disciplinar em face de um servidor público.
Dem sentido estrito, corresponde à atividade administrativa que, com base na lei, restringe e condiciona o exercício de direitos, com o objetivo de implantar o interesse público.
Edeve ser exercido, ainda que sem prévia autorização em lei, para assegurar a supremacia do interesse público.
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GabaritoD — em sentido estrito, corresponde à atividade administrativa que, com base na lei, restringe e condiciona o exercício de direitos, com o objetivo de implantar o interesse público.
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Poder de Polícia
Gabarito: letra D. O poder de polícia em sentido estrito é a atividade administrativa que, com base na lei, restringe e condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. Essa é a definição clássica do instituto, adotada pela doutrina majoritária. A alternativa D a reproduz integralmente. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam a jurisprudência consolidada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o poder de polícia não pode ser delegado a entidades da administração indireta é falsa. O STF, no julgamento do RE 633.782 (Tema 532), fixou a seguinte tese:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 532
STF - Tema 532 (Repercussão Geral):
"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."
Portanto, a delegação é possível, contrariando a assertiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A polícia judiciária (investigação criminal) não se confunde com o poder de polícia administrativo. Aquela é atividade preparatória para a função jurisdicional penal, de natureza diversa, enquanto o poder de polícia é atividade administrativa de limitação de direitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aplicação de sanção disciplinar a servidor público decorre do poder disciplinar, não do poder de polícia. O poder de polícia incide sobre os administrados em geral, enquanto o poder disciplinar é interno, voltado aos agentes públicos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Em sentido estrito, o poder de polícia é definido como a atividade administrativa que, com fundamento na lei, restringe e condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Essa é a concepção consagrada na doutrina (ex.: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro). A alternativa reproduz fielmente esse conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O exercício do poder de polícia submete-se ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II; art. 37, caput). Não pode ser exercido sem prévia autorização legal. A supremacia do interesse público não autoriza a Administração a agir sem lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o conceito de poder de polícia com outras figuras: delegação (A), polícia judiciária (B), poder disciplinar (C) e legalidade (E). A definição correta está na alternativa D, que exige atenção ao termo "com base na lei".
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário