Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2024

Classificação dos Serviços Públicos

Gabarito: letra E. A alternativa correta define os serviços de utilidade pública como aqueles destinados diretamente aos indivíduos, disponibilizados para fruição direta, conforme a doutrina administrativista. As demais alternativas contêm erros conceituais ao negar a existência de serviços indelegáveis (A), excluir serviços econômicos do conceito de serviço público (B), restringir a prestação de serviços econômicos a entes privados (C) ou afirmar que serviços delegáveis só podem ser prestados pelo Estado excepcionalmente (D).

A classificação dos serviços públicos é tema recorrente em Direito Administrativo. A doutrina majoritária, adotada pela banca, distingue os serviços quanto à sua natureza (administrativos, econômicos, sociais), quanto à exclusividade (exclusivos/não exclusivos), quanto à delegabilidade (delegáveis/indelegáveis) e quanto ao destinatário (uti universi/uti singuli).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não existem serviços indelegáveis com a modernização do Direito Administrativo. Erro: a classificação ainda reconhece serviços que, por sua essencialidade, só podem ser prestados pelo Estado ou por entidades de direito público (ex.: polícia, defesa nacional, justiça). A existência de serviços indelegáveis é pacífica na doutrina.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que serviços econômicos, por permitirem lucro, não podem ser classificados como públicos. Erro: a doutrina classifica os serviços econômicos como espécie de serviço público, justamente porque, embora gerem lucro, são prestados sob regime de direito público e atendem a necessidades coletivas (ex.: transporte coletivo, energia elétrica). O lucro não os descaracteriza como serviço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que serviços públicos econômicos somente podem ser prestados por entidades privadas, mediante delegação. Erro: esses serviços podem ser prestados diretamente pelo Estado (por exemplo, exploração direta de atividade econômica quando necessária a imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme art. 173 da CF). A delegação é uma possibilidade, não uma exclusividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta (Pegadinha)

Afirma que serviços delegáveis apenas podem ser prestados pelo Estado de forma excepcional, com prévia motivação. Erro: serviços delegáveis são aqueles que podem ser prestados tanto pelo Estado quanto por particulares delegatários. O Estado pode prestá-los diretamente de forma ordinária, sem necessidade de excepcionalidade. A banca inverte o conceito: o que é excepcional é a prestação dos serviços indelegáveis por particulares, mas isso sequer é possível. A pegadinha está em confundir delegáveis com indelegáveis.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os serviços de utilidade pública são definidos como aqueles que, embora não essenciais, são convenientes à coletividade e prestados diretamente aos usuários, que deles se utilizam de forma individualizada (uti singuli). Exemplos: transporte coletivo, fornecimento de gás canalizado. A alternativa está em conformidade com a classificação doutrinária.

Gabarito: letra E.