Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
vu085011
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
A administração pública tem como base cinco princípios, conhecidos pela sigla LIMPE, que são citados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”Um determinado agente público é responsável pelo atendimento aos usuários do serviço de sua repartição. Em uma determinada ocasião, durante o seu atendimento, ele se depara com um parente próximo na fila. Ele o atende antes dos outros.O princípio constitucional que fundamenta a ação dos agentes da Administração Pública violado foi o da:
Aimpessoalidade.
Blegalidade
Cpublicidade.
Deficiência.
Emoralidade.
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GabaritoA — impessoalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública (LIMPE)
Gabarito: letra A. O agente atendeu um parente antes dos demais usuários, violando o princípio da impessoalidade, que exige tratamento isonômico e vedação de favorecimentos pessoais (art. 37, caput, CF/88).
O caso é clássico de desrespeito à impessoalidade: o servidor usou sua posição para beneficiar alguém de sua relação pessoal, rompendo a imparcialidade que deve nortear toda atuação administrativa. O princípio da impessoalidade impõe que a Administração trate todos os administrados sem discriminações ou privilégios.
Art. 37CF/88
Art. 37 — “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Princípio (LIMPE)
Conceito Central
Conduta Violada no Caso
Fundamento Constitucional
Impessoalidade
Tratamento isonômico e vedação de favorecimentos pessoais
Atender parente antes dos demais, rompendo a imparcialidade
Art. 37, caput, CF/88
Legalidade
Administração só pode fazer o que a lei autoriza
Conduta pode ser ilegal, mas o cerne é o favorecimento pessoal
Art. 37, caput, CF/88
Publicidade
Transparência e divulgação oficial dos atos
Não há relação com falta de publicidade
Art. 37, caput, CF/88
Eficiência
Melhor relação custo-benefício e qualidade do serviço
Favorecimento pode desorganizar a fila, mas não é o fundamento principal
Art. 37, caput, CF/88
Moralidade
Conduta ética e proba
Confunde-se com impessoalidade, mas o foco é a imparcialidade
Art. 37, caput, CF/88
Princípios LIMPE (art. 37, CF): Legalidade (Só faz o que a lei autoriza); Impessoalidade (Favorecimento pessoal, Perseguição, Tratamento isonômico); Moralidade (Conduta ética e proba); Publicidade (Transparência e divulgação); Eficiência (Qualidade e economicidade)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja objetiva, sem favorecimentos nem perseguições. Atender um parente antes dos outros é exatamente o oposto: o agente privilegiou um vínculo pessoal em detrimento da ordem de chegada e da igualdade de tratamento. A conduta viola diretamente esse princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legalidade diz que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Embora a conduta possa também ser ilegal (se houver norma sobre ordem de atendimento), o cerne da violação narrada é o tratamento diferenciado por vínculo pessoal, que atinge o princípio da impessoalidade. A legalidade é princípio mais amplo, mas a banca pede o princípio específico violado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos administrativos. O caso não trata de falta de publicidade, mas de favorecimento pessoal no atendimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A eficiência busca a melhor relação custo-benefício e a qualidade dos serviços. Atender um parente antes pode até ser ineficiente (desorganiza a fila), mas o principal fundamento da violação é a quebra da imparcialidade, não da eficiência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A moralidade exige conduta ética e proba. Muitos confundem com impessoalidade, mas o caso é mais específico: trata-se de tratamento privilegiado a um parente, o que é violação direta da impessoalidade (vedação ao favoritismo). A moralidade também é afetada, mas a impessoalidade é o princípio mais diretamente relacionado à proibição de discriminações baseadas em vínculos pessoais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tênue diferença entre impessoalidade e moralidade. Enquanto a moralidade exige honestidade e probidade, a impessoalidade exige que o agente público não utilize seu cargo para beneficiar ou prejudicar ninguém com base em relações pessoais. O atendimento preferencial a parente é caso típico de violação da impessoalidade.