Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu085069
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
No caso dos serviços caracterizados, nos termos da Lei Federal no 14.133/21 como serviços de engenharia, (i) serviços orçados em R$ 80.000,000 (base junho de 2023) e (ii) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, são caracterizados como situações de
Acontratação direta e dispensa de licitação.
Binexigibilidade de licitação, nos dois casos.
Cdispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, respectivamente.
Dcontratação direta e contratação por exclusividade, respectivamente.
Einexigibilidade de licitação e contratação por exclusividade, respectivamente.
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GabaritoC — dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, respectivamente.
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Lei 14.133/2021 – Contratação Direta
Gabarito: letra C. A situação (i) – serviços de engenharia orçados em R$ 80.000,00 – se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, I, da Lei 14.133/2021 para serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00. A situação (ii) – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização – constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, da mesma lei. Portanto, a alternativa que associa corretamente as duas situações é a letra C.
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Dispensa de licitação
Serviços de engenharia
Valor até R$ 100.000,00
Art. 75, I
2Inexigibilidade de licitação
Serviços técnicos especializados
Natureza predominantemente intelectual
Notória especialização
Art. 74, III
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "contratação direta e dispensa de licitação". Embora a dispensa seja uma modalidade de contratação direta, o termo "contratação direta" é gênero, não a situação específica. Além disso, inverte a ordem: o primeiro caso é dispensa, não contratação direta como oposta à dispensa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera ambos os casos como inexigibilidade. O primeiro caso é de dispensa, pois o valor está dentro do limite legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente: (i) dispensa de licitação para serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (art. 75, I) e (ii) inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados com notória especialização (art. 74, III).
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... III — contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Contratação direta e contratação por exclusividade". A expressão "contratação por exclusividade" não é termo legal; a exclusividade é requisito para a inexigibilidade do art. 74, I, não para as situações descritas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Inexigibilidade de licitação e contratação por exclusividade". Erro similar ao da D, além de classificar o primeiro caso como inexigibilidade.