Anexo de Riscos Fiscais da LDO – LC 101/2000
Gabarito: letra B. O Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) destina-se exclusivamente a avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, conforme determina o art. 4º, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). As demais alternativas descrevem conteúdos que pertencem ao Anexo de Metas Fiscais, não ao de Riscos Fiscais.
A questão exige conhecimento literal do §3º do art. 4º da LRF, que define o conteúdo do Anexo de Riscos Fiscais. Transcreve-se o dispositivo:
Art. 4, §3LC-101-2000
Art. 4º, §3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
Assim, a alternativa B reproduz fielmente o teor do §3º.
Conteúdo | Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º) | Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º) |
|---|
Passivos contingentes e riscos para as contas públicas | ✅ Sim | ❌ Não |
Estimativa e compensação de renúncia de receita | ❌ Não | ✅ Sim (inciso V) |
Evolução do patrimônio líquido e alienação de ativos | ❌ Não | ✅ Sim (inciso III) |
Metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal/primário e dívida | ❌ Não | ✅ Sim (caput) |
Situação financeira e atuarial da previdência e FAT | ❌ Não | ✅ Sim (inciso IV) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é conteúdo do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º, inciso V), não do Anexo de Riscos Fiscais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 4º, §3º da LRF, o Anexo de Riscos Fiscais avalia exatamente os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e aplicação de recursos com alienação de ativos, é item do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º, inciso III).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O estabelecimento das metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública é o próprio objetivo central do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º, caput).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência e do FAT é conteúdo do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º, inciso IV).
Gabarito: letra B.