Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
vu085302
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que
Aa função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e política.
Ba fiscalização se restringe ao controle financeiro da Administração Pública direta e indireta.
Co controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncias de receitas.
Do Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e, apesar de possuir autonomia nas suas decisões, integra e estrutura organizacional deste Poder.
Ea fiscalização não se restringe ao controle financeiro, mas inclui a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública direta e apenas a fiscalização contábil da Administração Pública indireta.
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GabaritoC — o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncias de receitas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Administração pelo Tribunal de Contas
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente os parâmetros de fiscalização previstos no art. 70 da Constituição Federal: legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. As demais alternativas contêm imprecisões sobre a abrangência do controle ou sobre a natureza do Tribunal de Contas.
A discussão central está no art. 70 da CF, que define o alcance da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Art. 70CF/88
Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A partir desse dispositivo, analisamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a função do Tribunal de Contas é "técnica, administrativa e política". Embora seja técnica e administrativa, não é política — a atuação dos Tribunais de Contas é de natureza técnica, fiscalizatória e de julgamento de contas, sem caráter político-partidário. A função política é própria do Poder Legislativo no controle direto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a fiscalização se restringe ao controle financeiro da Administração direta e indireta. O art. 70, porém, abrange também a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, além do financeiro. Logo, é mais ampla.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz os exatos termos do art. 70: legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas. Está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e possui autonomia, mas não integra a estrutura organizacional do Legislativo. É órgão independente, com corpo próprio e decisões independentes. Integrar a estrutura significaria subordinação hierárquica, o que não ocorre.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que para a Administração indireta a fiscalização se restringe à contábil. O art. 70 não faz essa distinção; a fiscalização abrange todas as modalidades (contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial) tanto para direta quanto para indireta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a amplitude da fiscalização. Muitos candidatos imaginam que o TC apenas fiscaliza finanças, mas a CF é expressa em incluir também operacional e patrimonial. Além disso, a alternativa D tenta fazer o candidato acreditar que o TC é parte da estrutura do Legislativo, quando na verdade é órgão auxiliar autônomo.