Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu085303
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:
Aos sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado nunca responderão pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Bda decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.
Co mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Do herdeiro daquele que causar danos ao erário responderá com seu patrimônio pessoal pela obrigação de repará-los.
Econsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação, que se caracteriza pela simples voluntariedade do agente.
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GabaritoC — o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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Improbidade Administrativa — Disposições Gerais (Lei 8.429/92)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o teor do Art. 1º, § 3º da Lei 8.429/92 (incluído pela Lei 14.230/2021), que estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei ou do sistema processual, conforme se demonstra a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores nunca responderão é desmentida pela ressalva legal. O Art. 3º, § 1º da Lei 8.429/92 dispõe:
Art. 3, §1Lei-8429
Art. 3º, § 1º — "Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação."
Portanto, a regra comporta exceção, e o termo "nunca" torna a assertiva incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A decisão que defere ou indefere medida de indisponibilidade de bens tem natureza interlocutória (cautelar). Conforme o sistema recursal do Código de Processo Civil (arts. 1.015 e seguintes), o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação, que é própria de sentenças. A alternativa erra ao indicar a apelação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o disposto no Art. 1º, § 3º da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." A banca exige o conhecimento desse dispositivo que expressamente exclui a responsabilidade na ausência de dolo específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Art. 8º da Lei 8.429/92 (redação atual) estabelece que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Não responde com todo o seu patrimônio pessoal, mas sim limitadamente. A alternativa, ao afirmar que responderá com "seu patrimônio pessoal", sugere responsabilidade ilimitada, o que é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O conceito de dolo para fins de improbidade administrativa é definido no Art. 1º, § 2º da Lei 8.429/92: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." A alternativa afirma que o dolo se caracteriza pela "simples voluntariedade do agente", o que contraria a lei, que exige vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o uso de termos absolutos como "nunca" (A) e definições incompletas (E). Memorize os dispositivos que trazem exceções e os conceitos exatos dados pela Lei 14.230/2021.