Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu085306
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) contempla algumas alterações às contratações e licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro.Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma dessas alterações.
AExcluiu apenas o convite como modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), substituindo-o pelo diálogo competitivo.
BPrevisão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação.
CA atualização de valores para a dispensa de licitação, em razão do valor. Na Lei anterior, o critério para essa dispensa era de R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia; este passou para R$ 300 mil, e houve a inclusão aqui do serviço de manutenção de veículos.
DPrevisão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preço e registro cadastral.
ENão excluiu qualquer modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), entretanto, ampliou a relação criando o diálogo competitivo.
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GabaritoD — Previsão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preço e registro cadastral.
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Lei nº 14.133/2021 – Alterações
Gabarito: letra D. A Lei 14.133/2021 passou a prever expressamente os procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral, conforme disciplinado nos arts. 78 a 88 da Lei.
A questão testa o conhecimento das inovações trazidas pela nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correção
Fundamento Legal / Dispositivo
A
Excluiu apenas o convite como modalidade de licitação, substituindo-o pelo diálogo competitivo.
❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 excluiu duas modalidades (tomada de preços e convite) e criou o diálogo competitivo, mas não como substituto exclusivo do convite.
B
Previsão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação.
❌ Incorreta
Os itens listados são fases do procedimento licitatório, e não procedimentos auxiliares.
C
Atualização de valores para dispensa de licitação: de R$ 33 mil para R$ 300 mil, incluindo serviço de manutenção de veículos.
❌ Incorreta
O valor correto para dispensa por valor (art. 75, I) é de R$ 100.000,00 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos.
D
Previsão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preço e registro cadastral.
✅ Correta
Arts. 78 a 88 da Lei 14.133/2021.
E
Não excluiu qualquer modalidade de licitação, mas ampliou a relação criando o diálogo competitivo.
❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 excluiu as modalidades tomada de preços e convite.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 excluiu duas modalidades da antiga Lei 8.666/93: a tomada de preços e o convite. A alternativa afirma que apenas o convite foi excluído, o que é falso. Além disso, o diálogo competitivo é uma nova modalidade, mas não substituiu exclusivamente o convite.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os itens listados (divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação) correspondem às fases do procedimento licitatório, e não aos procedimentos auxiliares. Os procedimentos auxiliares estão previstos no Capítulo V da Lei e são: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O valor correto para a dispensa de licitação por valor, conforme o art. 75, I, da Lei 14.133/2021, é de R$ 100.000,00 para obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores. A alternativa erra ao mencionar R$ 300.000,00. Veja o dispositivo:
Art. 75, ILei-14133
I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir com o valor antigo (R$ 33.000,00 na Lei 8.666/93) e com um valor incorreto (R$ 300.000,00). Fique atento: o novo limite é R$ 100.000,00.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente os procedimentos auxiliares previstos na Lei 14.133/2021: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral. Esses institutos estão disciplinados nos arts. 78 a 88 da Lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 excluiu a tomada de preços e o convite, contrariando a afirmação de que nenhuma modalidade foi excluída. Além disso, criou o diálogo competitivo como nova modalidade, mas não manteve todas as anteriores.