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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — VUNESP 2024

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
vu085335
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
De acordo com o artigo 149 da Constituição da República, as contribuições previdenciárias instituídas para o custeio do regime próprio de previdência social do Município
  1. Aserão cobradas dos servidores ativos e dos aposentados, vedado o estabelecimento de alíquotas progressivas.
  2. Bpoderão incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo, quando houver déficit atuarial.
  3. Cserão cobradas dos pensionistas, de forma extraordinária e temporária, quando houver déficit atuarial.
  4. Dpoderão incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o teto do Regime Geral da Previdência Social, quando houver déficit atuarial.
  5. Eserão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, necessariamente com alíquotas progressivas.
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GabaritoB — poderão incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo, quando houver déficit atuarial.

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