Questão de Direito Financeiro — Precatório — VUNESP 2024

Precatórios Judiciais – Execução Orçamentária

Gabarito: letra B. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios judiciais são consignadas diretamente ao Poder Judiciário, e não ao credor. Essa regra está expressa no art. 29 da Lei 11.416/2006, que determina que as despesas decorrentes da execução da lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União.

A questão testa o conhecimento sobre as regras orçamentárias específicas dos precatórios. A banca Vunesp explora a literalidade da lei e a lógica de que o Judiciário é o gestor dos recursos destinados a essas obrigações judiciais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os precatórios possuem natureza de despesa de capital independentemente da causa judicial de origem. Isso não é correto, pois a classificação da despesa depende da natureza do crédito que originou o precatório. Por exemplo, se o precatório decorre de sentença que condena o ente público ao pagamento de salários (natureza alimentar), a despesa pode ser classificada como corrente. O art. 20, parágrafo único, da Lei 4.320/1964 trata das transferências de capital, mas não unifica todos os precatórios como despesa de capital. Portanto, a afirmação é absoluta demais e incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 29 da Lei 11.416/2006, as despesas com precatórios judiciais são consignadas nos orçamentos dos órgãos do Poder Judiciário. Isso significa que o Judiciário recebe as dotações e as administra para o pagamento aos credores, respeitando a ordem cronológica e as exceções legais (alimentares). Essa é a regra geral, válida para a União e aplicável aos demais entes por simetria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os precatórios possuem natureza de despesa corrente independentemente da causa judicial de origem. Da mesma forma que a alternativa A, essa generalização é falsa. A natureza jurídica da despesa (corrente ou de capital) depende do objeto da condenação, e não do simples fato de ser um precatório. Por exemplo, precatórios de natureza alimentar podem ser despesas correntes, mas precatórios originados de desapropriações são despesas de capital. Logo, a afirmação é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as dotações orçamentárias serão consignadas diretamente ao credor. Isso é falso. As dotações são consignadas ao Poder Judiciário, que detém a administração dos recursos e procede ao pagamento dos credores na forma da lei. O art. 98, §2º, da Constituição do Estado do Paraná (aqui citado como exemplo) reforça que as dotações orçamentárias para precatórios não podem designar casos ou pessoas, exceto para os de natureza alimentar. Portanto, a consignação direta ao credor é vedada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não é necessário o prévio empenho da despesa por se tratar de dívida reconhecida judicialmente. Isso é falso. O art. 60 da Lei 4.320/1964 determina que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. A única exceção são os casos especiais previstos em legislação específica. Não há previsão legal que dispense o empenho para precatórios. Portanto, a afirmação é incorreta.

Gabarito: letra B.