Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — VUNESP 2024

Fundos públicos especiais

Gabarito: letra A. Os fundos públicos especiais, conforme a Lei 4.320/64 (arts. 71 e 72) e a jurisprudência do STF, são criados por lei ordinária, não possuem personalidade jurídica própria (via de regra) e representam uma vinculação de receita orçamentária a uma finalidade ou despesa específica. Essa é a disciplina normativa que rege a matéria no direito financeiro brasileiro.

A questão exige o conhecimento da natureza jurídica dos fundos especiais. A alternativa correta (A) reúne os três elementos: criação por lei ordinária, ausência de personalidade jurídica e vinculação de receita orçamentária.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que estabelece a Lei 4.320/64 e o entendimento consolidado do STF (ADI 2.927, por exemplo): os fundos especiais são instituídos por lei ordinária, visam a dar transparência e vinculação a determinadas receitas, mas não adquirem personalidade jurídica distinta (são meras contas ou rubricas orçamentárias).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao exigir lei complementar para a criação. A Constituição não impõe essa formalidade; a lei ordinária é suficiente. Nos demais aspectos (sem personalidade, vinculação de receita) está correta, mas o primeiro elemento já a invalida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os fundos são criados apenas pela Constituição. Isso é falso: a CF/88 prevê a possibilidade de fundos (art. 165, §9º, II), mas a criação concreta depende de lei ordinária. A alternativa é duplamente incorreta, pois ainda nega a personalidade jurídica (correto) e fala em vinculação, mas o erro principal é o "apenas pela Constituição".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao mencionar lei ordinária, mas erra ao atribuir personalidade jurídica aos fundos especiais. Via de regra, eles não têm personalidade; são apenas vinculações contábeis. Além disso, fala em "receita de impostos" — a vinculação pode ser de qualquer receita orçamentária, não apenas impostos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: exige lei complementar (o correto é ordinária) e atribui personalidade jurídica (o correto é não ter).

Gabarito: letra A.