Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2024

Organização Administrativa – Administração Indireta

Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a D, que descreve corretamente as agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito público, criadas para funções normativas e reguladoras. As demais alternativas contêm erros: a A confunde descentralização com desconcentração; a B e a C erram a natureza jurídica (direito público vs. privado) e a composição do capital das empresas públicas e sociedades de economia mista; a E nega erroneamente a sujeição das autarquias ao controle ou tutela.

A banca testa os conceitos fundamentais de organização administrativa, especialmente a distinção entre descentralização e desconcentração, a natureza jurídica das entidades da administração indireta e as características das autarquias e agências reguladoras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa define descentralização como distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, o que é, na verdade, o conceito de desconcentração. Conforme o material de apoio, "Descentralização → Estado executa suas tarefas indiretamente, isto é, delega a outras pessoas jurídicas", enquanto "Desconcentração → dentro de uma mesma pessoa jurídica, Estado se desmembra em órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural". A descentralização está ligada à Administração Indireta, não à hierarquia interna.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente privado. O correto é: empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público (integralmente do poder público). A possibilidade de participação de entidades da Administração Indireta existe, mas os demais elementos estão trocados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público. Na verdade, a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, embora conjugue capital público e privado. O erro está na natureza jurídica: direito público → direito privado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está correta: as agências reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito público (são autarquias especiais), criadas para exercer funções normativas, reguladoras e outras atividades administrativas próprias da pessoa política que as instituiu. Não há contradição com o ordenamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as autarquias não estão sujeitas a controle ou tutela. Embora possuam capacidade de autoadministração, as autarquias estão sujeitas ao controle finalístico (tutela) pela administração direta, conforme o princípio da vinculação. Não há hierarquia, mas há fiscalização e controle. A alternativa nega esse controle, o que é falso.

Gabarito: letra D.