Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- vu085363
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Nos termos da Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que é inexigível a licitação, quando inviável a competição, entre outras, na seguinte hipótese:
- AContratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- Bcontratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- CContratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração Pública, que objetivem a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
- DAquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- ENos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.