Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2024

Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra B. O art. 58, IV, da Lei nº 9.784/99 estabelece expressamente que os cidadãos ou associações são legitimados para interpor recurso administrativo quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos — alternativa que reproduz fielmente o dispositivo.

A banca testa a literalidade de artigos-chave da lei. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é irrenunciável e vedada a delegação ou avocação. O art. 11 da mesma lei diz: "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos." A alternativa erra ao suprimir a exceção — a delegação e a avocação são permitidas, não vedadas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 58, IV, transcrito acima. O candidato deve lembrar que os legitimados para recurso incluem os titulares de direitos individuais (inciso I), os indiretamente afetados (II), organizações representativas de direitos coletivos (III) e cidadãos/associações para direitos difusos (IV). A alternativa está perfeita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os atos administrativos dependem de forma determinada. O art. 22 estabelece: "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir." Portanto, a regra é o informalismo; a forma determinada é exceção. A alternativa inverte a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o órgão competente deverá abrir consulta pública quando a matéria envolver interesse geral. O art. 31: "Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública…" A banca troca "poderá" (faculdade) por "deverá" (obrigação).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o órgão de instrução que formula relatório opinativo com proposta de decisão deve intimar a parte interessada do conteúdo do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da publicidade. A lei não impõe essa intimação específica. O art. 2º, parágrafo único, V, determina a "divulgação oficial dos atos administrativos", mas não que cada relatório opinativo seja pessoalmente intimado à parte. Ademais, o direito de vista e de alegações finais (art. 3º, II; art. 44) já assegura o acesso, mas não há dever de intimar o conteúdo do relatório. Portanto, a alternativa cria uma obrigação inexistente.

Gabarito: letra B.