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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu085366
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ dispensável no protocolo de intenções a definição do número de votos a que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.
  2. BOs agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, incluindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
  3. CPara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.
  4. DÉ anulável a disposição do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, inclusive a doação do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
  5. EPara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.
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GabaritoE — Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios Públicos — Dispensa de Licitação

Gabarito: letra E. A Lei 11.107/2005 estabelece que, para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados com dispensa de licitação. Essa é a regra expressa da lei, sendo que as demais alternativas apresentam distorções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O protocolo de intenções deve conter, obrigatoriamente, a definição do número de votos de cada ente na assembleia geral (art. 3º, II, Lei 11.107/2005). Portanto, não é dispensável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os agentes públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas respondem pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou estatutos. A alternativa generaliza a responsabilidade pessoal para todas as obrigações, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação é indispensável, quando a lei determina justamente o contrário: a contratação do consórcio público pelos entes consorciados é dispensada de licitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As contribuições financeiras ou econômicas, inclusive doação de uso de bens, transferências ou cessões de direitos, são permitidas e previstas no âmbito da gestão associada. Não há anulabilidade; ao contrário, a lei as autoriza expressamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 11.107/2005 (art. 2º, §1º), o consórcio público pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação. Essa dispensa é uma das principais vantagens do consórcio público, facilitando a cooperação federativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca entre "dispensável/indispensável" e a inversão da regra de responsabilidade pessoal. Fique atento: a licitação é dispensada, não indispensável; e os agentes só respondem pessoalmente por atos irregulares, não por todas as obrigações.

Gabarito: letra E.

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