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Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — VUNESP 2024

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
vu085501
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
  1. AA assinatura do TAC com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.
  2. BPor força da consensualidade administrativa, entende-se que o particular tem direito subjetivo de firmar TAC, uma vez presentes os requisitos configuradores da Lei da Ação Civil Pública.
  3. CO Estatuto da Criança e do Adolescente inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao admitir de forma expressa a possibilidade de firmar TAC, atribuindo ao termo a eficácia de título executivo extrajudicial.
  4. DO TAC deve prever expressamente a incidência de multa de caráter compensatório, e não moratório, em caso de atraso no cumprimento das exigências pactuadas.
  5. EUma vez assinado o TAC, ele passa a ser título executivo extrajudicial que só pode ser rescindido judicialmente.
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GabaritoC — O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao admitir de forma expressa a possibilidade de firmar TAC, atribuindo ao termo a eficácia de título executivo extrajudicial.

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