Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu085543
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 14.133/2021.
AÉ vedada a contratação da execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.
BO Comitê Gestor do Portal Nacional de Contratações Públicas será composto por cinco pessoas, sendo 2 representantes da União, 2 representantes dos Estados e 1 representante dos Municípios, indicado pela Confederação Nacional de Municípios.
CPara a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
DNos casos de anulação e revogação da licitação, poderá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, a depender da discricionaridade do presidente da comissão de licitação.
ENas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, a Administração poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo equivalente a até 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.
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GabaritoC — Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
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Lei nº 14.133/2021 – Disposições específicas
Gabarito: letra C. Apenas a alternativa C reproduz fielmente o art. 77 da Lei 14.133/2021, que concede direito de preferência ao ocupante do imóvel na venda de bens imóveis pela Administração. As demais alternativas apresentam erros quanto à permissão de registro de preços para obras/engenharia (art. 85), composição do Comitê Gestor do PNCP (art. 174), obrigatoriedade de prévia manifestação dos interessados em anulação/revogação (art. 71, §3º) e percentual de capital mínimo (art. 69).
A questão exige conhecimento literal de dispositivos específicos da Nova Lei de Licitações. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser vedada a contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços. Contraria o art. 85, que permite essa modalidade, desde que atendidos os requisitos legais:
Art. 85Lei-14133
Art. 85 — A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos: …
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve o Comitê Gestor do PNCP com 5 membros (2 União, 2 Estados, 1 Municípios). O art. 174, §4º, estabelece composição diversa:
Lei 14.133/2021:
Art. 174, §4º — O PNCP … composto de: I – 3 (três) representantes da União … II – 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal … III – 2 (dois) representantes dos Municípios …
Total de 7 membros, não 5. A alternativa erra o número de representantes da União e dos Municípios.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve corretamente o art. 77:
Art. 77Lei-14133
Art. 77 — Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que “poderá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, a depender da discricionariedade do presidente da comissão”. O art. 71, §3º, determina que deverá ser assegurada, sem discricionariedade:
Art. 71, §3Lei-14133
Art. 71, §3º — Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
A troca de “deverá” por “poderá” e a menção à discricionariedade tornam a assertiva incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece capital mínimo de até 20% do valor estimado. A Lei 14.133/2021 (art. 69, §1º) limita a exigência de patrimônio líquido a 10% do valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia, e a 5% para demais contratações. Assim, o percentual de 20% está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D usa “poderá” e “discricionariedade” para induzir o candidato a achar que a manifestação prévia é facultativa, quando a lei impõe obrigatoriedade. Já na alternativa E, o percentual de capital mínimo é inflado para confundir.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão