Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2024

Transferências de Recursos Públicos ao Setor Privado na LRF

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece os requisitos para a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas: autorização por lei específica, observância das condições da LDO e previsão no orçamento ou em créditos adicionais. As demais alternativas apresentam distorções em relação aos arts. 26, §1º, 27 e 28 da LRF.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos que tratam das transferências ao setor privado. Observe a redação exata de cada artigo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve integralmente o art. 26, caput:

Portanto, a exigência tríplice (lei específica, condições da LDO e previsão orçamentária) está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a regra se aplica "a toda a administração direta e indireta, inclusive fundações públicas e privadas e empresas estatais mistas, incluindo... as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil". O art. 26, §1º diz exatamente o contrário:

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

§ 1º — O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

Erro duplo: (a) a regra se aplica à administração indireta, não à direta; (b) as instituições financeiras e o BCB são excluídas (exceto), e não incluídas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a concessão de crédito a pessoa física ou jurídica sob controle indireto do ente, sem os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, serão inferiores aos limites definidos ao custo de captação. O art. 27 caput prescreve:

A alternativa inverte o sujeito ("que esteja sob seu controle" em vez de "que não esteja") e troca a obrigação: a lei exige que os encargos não sejam inferiores, não que sejam inferiores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as complementações e composições dependem de dívidas exclusivamente de operações de crédito e financiamento, e que a concessão de empréstimos ou financiamentos pode ser em paralelo ou em sintonia com a legislação. O art. 27, parágrafo único estabelece:

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

Parágrafo único — Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

Dois erros: (a) a lei não usa o termo "exclusivamente"; (b) a concessão de empréstimos ou financiamentos deve estar em desacordo com o caput (ou seja, fora das condições normais), e não "em paralelo ou em sintonia".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional e empresas do 3º setor. O art. 28, caput, veda a utilização, salvo autorização por lei específica:

A alternativa troca a proibição (não poderão) por permissão (poderão) e inclui empresas do 3º setor, que não constam no dispositivo.

Gabarito: letra A — única que reproduz com exatidão o caput do art. 26 da LRF.