Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2024

Improbidade Administrativa – Tipificação de Condutas

Gabarito: letra B. A conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" é expressamente prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Não se trata de enriquecimento ilícito (art. 9º) nem de prejuízo ao erário (art. 10), pois a conduta visa à violação dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade.

A Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações da Lei 14.230/2021) classifica os atos de improbidade em três categorias: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A conduta descrita na questão se enquadra no art. 11, pois seu objetivo é ocultar irregularidades, violando diretamente o dever de prestar contas e os princípios da transparência e legalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta não se enquadra como ato que "causa lesão ao erário" (art. 10), pois a lei a prevê expressamente no art. 11, VI. O prejuízo ao erário exige perda patrimonial efetiva, o que não é o elemento central da conduta descrita.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a hipótese do art. 11, VI: "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". Trata-se de ato que atenta contra os princípios da administração pública, como a legalidade, a honestidade e a lealdade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida para o agente, requisito essencial para o enriquecimento ilícito (art. 9º). A conduta não visa auferir benefício pessoal, mas sim ocultar irregularidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta não representa mero ilícito cível; é expressamente considerada ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente às sanções da Lei 8.429/1992 (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa, etc.).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta está sim tipificada como ato de improbidade administrativa, conforme demonstrado.

Conclusão: A alternativa correta é a letra B, pois a conduta de omitir a prestação de contas com a finalidade de ocultar irregularidades constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992.