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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
vu085745
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado Municipal
Maria, servidora pública municipal ocupante do cargo de motorista, no exercício de suas funções, conduzia ambulância para o atendimento de um chamado de emergência, com sinais ostensivos. Em um cruzamento pouco movimentado, colidiu o veículo oficial com um carro de passeio conduzido por Joana, ocasionando danos materiais ao veículo particular. Joana ajuizou ação de reparação de danos, alegando imprudência de Maria, que trafegava em alta velocidade e não teria parado o veículo antes do cruzamento.Com base no caso, assinale a alternativa que apresenta o fundamento adequado para apuração da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública.
  1. AA responsabilidade civil do município é objetiva, prescindindo da comprovação de culpabilidade. A responsabilidade poderia ser ilidida se provado o rompimento do nexo de causalidade, isto é, a culpa exclusiva de Joana, que ignorou os alertas sonoros e visuais da ambulância.
  2. BA responsabilidade civil do município é subsidiária, pois Maria, na condução de veículo oficial, não adotou os deveres mínimos de cuidado por conduzir a ambulância em alta velocidade e, por isso, deve ser obrigada a indenizar Joana.
  3. CA responsabilidade civil do município é objetiva e, por isso, não comporta qualquer excludente de culpabilidade diante da adoção da teoria do risco, que obriga a Administração a indenizar terceiros por atos danosos causados, mesmo que sejam lícitos, pelo princípio da isonomia.
  4. DA responsabilidade civil do Município é subjetiva, devendo ser comprovado por Joana que o veículo descumpriu regras de trânsito e que houve culpa na condução do veículo automotor por agente público.
  5. ENão há responsabilidade civil do município, pois, no caso, havia um ato de império, fruto do exercício do dever de atender ao chamado de emergência e que justificava o modo de conduzir o veículo oficial, sendo que eventuais danos causados nessa situação são suportados pelo particular, em razão da supremacia do interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A responsabilidade civil do município é objetiva, prescindindo da comprovação de culpabilidade. A responsabilidade poderia ser ilidida se provado o rompimento do nexo de causalidade, isto é, a culpa exclusiva de Joana, que ignorou os alertas sonoros e visuais da ambulância.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra A. A responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa do agente. Admite excludentes do nexo causal, como culpa exclusiva da vítima.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o regime de responsabilidade objetiva do Estado: independe de culpa (art. 37, §6º da CF), mas pode ser afastada se demonstrado o rompimento do nexo causal, por exemplo, pela culpa exclusiva da vítima. No caso, Joana que ignorou os sinais sonoros e visuais da ambulância pode configurar essa excludente, mas caberá ao município prová-la.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade do município não é subsidiária; é primária e direta. A conduta de Maria, mesmo que imprudente, não transfere a responsabilidade para ela como regra. O Estado responde objetivamente e, depois, pode ajuizar ação regressiva contra o agente, se houver dolo ou culpa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade objetiva não comporta excludentes. Isso é incorreto: a teoria do risco administrativo, adotada no Brasil, admite excludentes como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. A teoria do risco integral (sem excludentes) é exceção, aplicada a situações específicas (ex.: danos nucleares).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, não subjetiva. Não é necessário comprovar culpa do agente público; basta o dano e o nexo causal com a atuação administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não procede a alegação de que o ato de império afasta a responsabilidade. A responsabilidade objetiva do Estado abrange tanto atos de gestão quanto atos de império. A supremacia do interesse público não isenta o Estado de indenizar danos causados a terceiros.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C é a típica armadilha: confunde risco administrativo (com excludentes) com risco integral (sem excludentes). O candidato que decora que a responsabilidade é objetiva pode marcar C sem notar a parte "não comporta excludentes". Atenção: a teoria brasileira é do risco administrativo, que admite defesas.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de responsabilidade civil do Estado, lembre-se do tripé: conduta (agente público), dano e nexo causal. A responsabilidade é objetiva para atos comissivos; para omissões, discute-se a subjetividade (culpa do serviço). Excludentes típicas: culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior.

Gabarito: letra A.

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