Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu085748
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado Municipal
Assinale a alternativa correta de acordo com o regime de contratação previsto na Lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
AO convite é modalidade licitatória incorporada à lei pela qual a administração pode convidar até três interessados para participarem de disputa a determinado objeto de contratação.
BO critério de julgamento de técnica e preço deve ser preferencialmente adotado para a contratação de quaisquer obras ou serviços de engenharia.
CO leilão é modalidade de licitação exclusiva para alienação de bens públicos imóveis.
DO pregão pode ser adotado para a contratação de serviços de engenharia que possam ser objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade no edital.
EÉ vedada a adoção do registro de preço para a contratação de serviços em geral.
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GabaritoD — O pregão pode ser adotado para a contratação de serviços de engenharia que possam ser objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade no edital.
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Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o pregão pode ser utilizado para serviços de engenharia comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, conforme a definição de "bens e serviços comuns" do art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 não incorporou a modalidade "convite" (que existia na Lei 8.666/1993). As modalidades previstas são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Portanto, a afirmação está errada.
Art. 28Lei-14133
Art. 28 — São modalidades de licitação: ... (não inclui convite).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O critério de técnica e preço é preferencialmente empregado para serviços técnicos especializados (art. 36, §1º, I) e para obras e serviços especiais de engenharia (inciso IV), não para quaisquer obras ou serviços de engenharia. A banca generalizou indevidamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O leilão é modalidade utilizada para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis, não exclusivamente para imóveis. A lei não restringe a bens imóveis. (Art. 28, V – leilão).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 14.133/2021, em seu art. 6º, XIII, define bens e serviços comuns como aqueles cujos padrões podem ser objetivamente definidos. O pregão é a modalidade cabível para aquisição de bens e serviços comuns, incluindo os serviços de engenharia que se enquadrem nessa definição. Portanto, a afirmativa está correta.
Art. 6, XIIILei-14133
Art. 6º, XIII — "bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O registro de preços é permitido para contratação de serviços em geral, conforme arts. 78 a 84 da Lei 14.133/2021. Não há vedação genérica. A afirmativa contraria o texto legal.
PEGA ESSA DICA!
Atenção para as mudanças em relação à Lei 8.666/1993. O convite deixou de existir; o pregão foi ampliado para serviços comuns de engenharia; e o leilão não é restrito a imóveis.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão