Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — VUNESP 2024
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- vu085750
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Municipal
Sobre o regime de previdência dos servidores públicos, é correto afirmar que
- Aé vedado ao servidor ocupante de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, ser filiado ao regime próprio de previdência.
- Bos municípios poderão instituir regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargos efetivos, cujos benefícios terão como limite o valor do subsídio do prefeito.
- Co agente público detentor de mandato eletivo será filiado ao regime próprio de previdência.
- Dnão se aplica aos empregados públicos o limite de 75 anos de idade para permanência no serviço público municipal, a partir do qual os servidores ocupantes de cargos efetivos são aposentados compulsoriamente.
- Eo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fazer jus à concessão da aposentadoria especial, é indispensável a comprovação do tempo de efetivo exercício dos professores de educação infantil ou fundamental em atividades em sala de aula, excluído dessa contagem o tempo dedicado às atividades de direção de unidade escolar, por exemplo.