Direito Administrativo · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu085752

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: vu085752
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Advogado Municipal

João, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo de natureza técnica, é aprovado em concurso público para o cargo de professor universitário em instituição de ensino federal localizada no mesmo município. Diante dessa situação, João

Anão poderá ser empossado como professor universitário, pois é vedada a acumulação de cargos efetivos de diferentes níveis federativos.
Bpoderá tomar posse no cargo de professor universitário, desde que se afaste, com prejuízo de remuneração e vantagens, do cargo municipal de que é ocupante.
Cpoderá acumular ambos os cargos, haja vista a Constituição Federal admitir a acumulação de cargo de natureza técnica com outro de professor, se houver compatibilidade de horário.
Dpoderá tomar posse no cargo de professor universitário se houver compatibilidade de horários e se optar por uma das remunerações, sob pena de acúmulo indevido.
Eapenas poderia acumular licitamente os dois cargos caso ambos fossem privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá acumular ambos os cargos, haja vista a Constituição Federal admitir a acumulação de cargo de natureza técnica com outro de professor, se houver compatibilidade de horário.

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Acumulação de Cargos Públicos

Gabarito: letra C. A Constituição Federal admite a acumulação de cargos públicos nas hipóteses do art. 37, XVI, entre elas a de um cargo técnico ou científico com outro de professor, desde que haja compatibilidade de horários. João, servidor municipal de cargo técnico, pode acumular com o cargo de professor federal, conforme a exceção constitucional.

A base legal está no art. 118 da Lei 8.112/1990, que remete às exceções constitucionais:

Art. 118Lei-8112

Art. 118 — "Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos."

A Constituição Federal, por sua vez, estabelece as exceções: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alíneas "b" e "c").

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a acumulação de cargos efetivos de diferentes níveis federativos. A CF não faz essa distinção: a vedação é geral, mas as exceções (professor, técnico-científico, saúde) aplicam-se independentemente do ente federativo. Incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a posse ao afastamento com prejuízo de remuneração e vantagens. Na acumulação lícita, exige-se apenas compatibilidade de horários; não há necessidade de afastamento. Incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a exceção constitucional: a CF admite a acumulação de cargo de natureza técnica com o de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impõe a opção por uma das remunerações, o que é próprio do art. 38 da CF (mandato eletivo), e não da acumulação lícita de cargos. Na acumulação permitida, o servidor percebe ambas as remunerações. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe a acumulação lícita exclusivamente a cargos de saúde. A CF prevê também as hipóteses de professor e técnico/científico. Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com duas armadilhas clássicas: (1) na alternativa D, importa a regra de opção de remuneração do mandato eletivo (art. 38 CF) para a acumulação de cargos; (2) na alternativa E, reduz indevidamente as exceções apenas a profissionais de saúde. Fique atento: as exceções são três (professor, técnico-científico e saúde) e, na acumulação lícita, recebem-se ambas as remunerações.

Gabarito: letra C.

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