Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do princípio da legalidade na Administração Pública.
AAtualmente, diz-se que administrar é aplicar a lei de ofício. Logo, para a doutrina moderna, da concepção liberal do princípio da legalidade, a lei é um limite e uma condição para atuação da Administração Pública no caso concreto.
BO pós-positivismo implicou a releitura do princípio da legalidade da administração pública, autorizando que a lei seja uma referência para o administrador público, que poderá superá-la no caso concreto em razão da legitimidade decorrente da soberania popular, expressa pelo seu mandato representativo.
CO ato administrativo que autoriza a reorganização administrativa sem aumento de despesa, criação ou extinção de órgão é um exemplo de matéria submetida à reserva legal.
DA visão contemporânea do Direito Administrativo admite o emprego do princípio da juridicidade, exigindo a submissão da atuação administrativa não apenas à lei, mas a princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.
EA deslegalização é fenômeno incompatível com o princípio da legalidade e não pode ser adotada pela Administração Pública, pois é incompatível com a divisão de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — A visão contemporânea do Direito Administrativo admite o emprego do princípio da juridicidade, exigindo a submissão da atuação administrativa não apenas à lei, mas a princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da legalidade na Administração Pública
Gabarito: letra D. A visão contemporânea do Direito Administrativo adota o princípio da juridicidade, que submete a Administração não apenas à lei, mas também aos princípios constitucionais, superando a concepção estritamente legalista. Essa é a interpretação correta do princípio da legalidade na atualidade.
Alternativa
Conteúdo
Posição doutrinária
Correta?
A
Administrar é aplicar a lei de ofício; lei como limite e condição (concepção liberal).
Reproduz a visão clássica, superada pela juridicidade.
❌
B
Pós-positivismo autoriza o administrador a superar a lei com base na soberania popular.
Incompatível com o princípio da legalidade; administrador não pode superar a lei discricionariamente.
❌
C
Reorganização administrativa sem aumento de despesa/criação/extinção de órgão é matéria de reserva legal.
A CF/88 (art. 84, VI, "a") autoriza o Executivo a dispor sobre o tema por decreto, fora da reserva legal.
❌
D
Visão contemporânea adota o princípio da juridicidade: submissão à lei e a princípios do Estado Democrático de Direito.
Correta evolução do princípio da legalidade, incorporando valores constitucionais.
✅
E
Deslegalização é incompatível com o princípio da legalidade e com a divisão de competências entre os Poderes.
A deslegalização é admitida em certos casos, não sendo absolutamente incompatível.
❌
Legalidade na Administração
1Concepção clássica (liberal)
Lei como limite e condição
Administrar é aplicar a lei de ofício
2Concepção contemporânea (juridicidade)
Submissão à lei + princípios
Valores do Estado Democrático de Direito
3Limites
Superar a lei por mandato popular
Reserva legal
Matérias típicas de lei
Reorganização sem despesa (decreto)
Deslegalização
Incompatível com legalidade
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa reproduz a concepção clássica (liberal) do princípio da legalidade, limitando a atuação administrativa à lei. No entanto, a doutrina moderna evoluiu para a juridicidade, que inclui princípios e valores. Ao afirmar que "a lei é um limite e uma condição" como visão "moderna", a alternativa desconsidera essa evolução, tornando-se incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pós-positivismo não autoriza o administrador a superar a lei com base na soberania popular. O princípio da legalidade exige submissão à lei; o administrador não pode se sobrepor à lei por mandato representativo. Conforme o regime jurídico administrativo, a Administração está vinculada à lei e ao direito, sem possibilidade de superá-la discricionariamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reorganização administrativa sem aumento de despesa e sem criação ou extinção de órgãos não é matéria sujeita à reserva legal. A própria Constituição Federal autoriza o Chefe do Executivo a dispor sobre o tema mediante decreto, conforme art. 84, VI, "a":
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... VI — dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Assim, a matéria está fora da reserva legal; o Executivo pode regulá-la por decreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a visão contemporânea do Direito Administrativo admite o princípio da juridicidade, exigindo submissão não apenas à lei, mas também a princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito. Essa é a evolução do princípio da legalidade, incorporando valores e normas constitucionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A deslegalização é fenômeno compatível com o princípio da legalidade e com a separação de Poderes, desde que autorizada pela Constituição. O art. 84, VI, "a", da CF é exemplo de deslegalização, permitindo que o Executivo discipline matéria por decreto. Portanto, não é incompatível.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C explora a ideia equivocada de que toda organização administrativa exige lei. Na verdade, o art. 84, VI, "a", da CF permite decreto para organização sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos. Fique atento a essa exceção.
Gabarito: letra D — a única alternativa que reflete corretamente a interpretação contemporânea do princípio da legalidade, incorporando a juridicidade.