Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — VUNESP 2024
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- vu085759
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Municipal
Considere que, na Cidade ABC, há inúmeras pequenas empresas. Visando a dar suporte aos trabalhadores dessas entidades, foi criado o Sindicato das Pequenas Empresas, e o critério para sua constituição foi o número de funcionários, qual seja, até 50 empregados.Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
- Ao sistema de liberdade sindical plena foi expressamente adotado pela Constituição Federal de 1988, não havendo qualquer irregularidade na criação do Sindicato das Pequenas Empresas.
- Bhavendo expressa concordância dos trabalhadores, admite-se a criação de sindicatos utilizando-se como critério o número de trabalhadores, independentemente do princípio da unicidade sindical.
- Ca quantidade de empregados não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de pequenas empresas.
- Dconsiderando a finalidade da criação do sindicato e o princípio da ampla liberdade sindical, é possível criar sindicatos utilizando a quantidade de empregados como parâmetro, desde que limitado a até 50 empregados.
- Enão há irregularidade na criação do Sindicato das Pequenas Empresas, a ele cabendo a defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente no âmbito judicial.