Direito Administrativo · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu085765

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: vu085765
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Agente Administrativo

Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade administrativa e que, portanto, ensejou o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na lei no 8.429/92, é correto afirmar que Sinvaldo

Apoderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se em uma daquelas esferas se concluir pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Bpoderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se for vencedor na esfera cível, independentemente do fundamento da decisão.
Cnão será beneficiado na ação de improbidade por decisão favorável na esfera cível, uma vez que apenas a decisão criminal absolutória por falta de provas pode gerar esses efeitos.
Dnão será beneficiado na ação de improbidade por decisão na esfera criminal independentemente do fundamento da decisão, uma vez que apenas a decisão cível que o isente de responsabilidade pode gerar esses efeitos
Enão poderá ser beneficiado por eventual decisão das esferas cível ou criminal na ação de improbidade, independentemente do fundamento da decisão, tendo em vista a independência de instâncias.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se em uma daquelas esferas se concluir pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa — Efeitos de Decisões Cíveis e Penais

Gabarito: letra A. Nos termos do art. 21, §3º da Lei 8.429/1992, as sentenças civis e penais produzem efeitos na ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. Assim, se em qualquer dessas esferas houver decisão com esse fundamento, Sinvaldo poderá ser beneficiado na ação de improbidade.

A banca explora a literalidade do dispositivo, exigindo conhecimento da redação exata. A pegadinha está em restringir indevidamente os efeitos a apenas uma esfera (cível ou criminal), enquanto a lei abrange ambas.

Art. 21, §3Lei-8429

Art. 21, §3º — "As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois reproduz exatamente o §3º: a decisão favorável em qualquer esfera (cível ou criminal) beneficia a ação de improbidade se concluir pela inexistência da conduta ou negativa de autoria. Não é necessário que ambas as esferas decidam assim; basta uma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Incorreta porque o benefício não ocorre "independentemente do fundamento da decisão". A lei exige que a decisão cível tenha concluído pela inexistência da conduta ou negativa de autoria. Uma absolvição por outros motivos (ex.: prescrição, falta de provas) não gera o mesmo efeito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorreta ao afirmar que "apenas a decisão criminal absolutória por falta de provas pode gerar esses efeitos". O §3º não faz essa distinção: tanto a esfera cível quanto a criminal produzem efeitos, e o conteúdo relevante é a inexistência da conduta ou negativa de autoria, não a modalidade de absolvição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta ao dizer que "apenas a decisão cível que o isente de responsabilidade pode gerar esses efeitos". A lei não privilegia a esfera cível; a criminal também pode, nos termos do §3º. Além disso, "isentar de responsabilidade" é expressão mais ampla que o critério legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incorreta por negar qualquer possibilidade de benefício, sob o argumento da "independência de instâncias". Embora as instâncias sejam independentes, o §3º estabelece uma exceção expressa: as sentenças civis e penais produzem efeitos na improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou negativa de autoria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre independência de instâncias e as hipóteses de comunicação previstas em lei. O candidato pode ser levado a crer que nenhuma decisão de outra esfera interfere na improbidade (alternativa E) ou que apenas uma das esferas teria esse efeito (C e D). Lembre-se: a lei cria exceções taxativas à independência.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/vu085765