Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu085843
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
AA inexecução total ou parcial do contrato de concessão acarretará, necessariamente, a declaração de caducidade da concessão, bem como a aplicação das sanções contratuais cabíveis.
BO poder concedente não poderá intervir na concessão, exceto para o fim de assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais.
COs contratos de concessão não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas antes de completados 5 (cinco) anos do início da sua vigência.
DÉ permitida a concessão de serviço público de forma direta, dispensada a licitação, desde que não envolva a execução prévia de obra pública.
EExtinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
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GabaritoE — Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
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Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995)
Gabarito: letra E. Extinta a concessão, os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário retornam ao poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Lei nº 8.987/1995.
A banca explora a literalidade da lei, principalmente nos artigos sobre inexecução, intervenção, tarifas e licitação. A principal armadilha está nos termos "necessariamente" e "não poderá", que distorcem o texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a inexecução acarreta necessariamente a caducidade e sanções. O Art. 38 da Lei nº 8.987/1995 diz o contrário:
Art. 38Lei-8987
Art. 38 — "A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais..."
Portanto, a escolha é discricionária e não obrigatória; o erro está no advérbio "necessariamente".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o poder concedente não poderá intervir, exceto para assegurar o fiel cumprimento contratual. O Art. 32 da lei amplia as finalidades:
Lei nº 8.987/1995:
Art. 32 — "O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes."
O erro é duplo: a expressão "não poderá" (quando a lei diz "poderá") e a exclusão da adequação do serviço como motivo para intervenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa impõe um prazo mínimo de 5 anos para revisão tarifária, o que não existe na lei. O Art. 9º, §2º é claro:
Art. 9, §2Lei-8987
Art. 9º, §2º — "Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro."
Não há qualquer vedação temporal. A revisão pode ocorrer a qualquer momento, desde que prevista contratualmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é permitida concessão direta sem licitação, desde que não envolva obra pública. O Art. 14 da lei exige licitação em toda concessão:
Art. 14Lei-8987
Art. 14 — "Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação..."
Não há exceção para concessão sem obra; logo, a dispensa de licitação é ilegal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o princípio da reversão dos bens: extinta a concessão (por qualquer causa), os bens reversíveis, direitos e privilégios voltam ao poder concedente, conforme o edital e o contrato. Essa regra decorre dos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.987/1995 (não transcritos, mas é entendimento pacífico). A redação está correta e alinhada com a lei.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre concessão, fique atento a palavras como "necessariamente", "sempre", "nunca", "exceto" — muitas vezes a lei confere discricionariedade ou admite exceções. Leia o artigo com calma e compare cada termo.