Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2024

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra D. O ato normativo que limita a altura de edificações em determinado bairro, com base em questões ambientais, urbanísticas e de trânsito, é típico exercício do poder de polícia. Esse poder consiste na prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, como a segurança, a saúde e o ordenamento urbano (conforme conceito doutrinário e o art. 78 do CTN, que define o poder de polícia para fins tributários). As demais alternativas não se amoldam à situação: hierárquico (organização interna), legislativo (função típica do Legislativo), vinculado (atuação sem margem de escolha) e disciplinar (punição de servidores ou contratados).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é o instrumento de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar funções, ordenar e rever a atuação de seus órgãos e agentes. Não se aplica à limitação de direitos de particulares, como a restrição a construções. O ato descrito no enunciado atinge a coletividade, não a estrutura interna da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Poder legislativo não é um poder administrativo; refere-se à função legislativa exercida pelo Poder Legislativo. Embora a Administração possa editar atos normativos (poder regulamentar), a nomenclatura 'poder legislativo' é inadequada no âmbito dos poderes administrativos. O ato em questão é normativo, mas isso não o transforma em exercício de poder legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder vinculado ocorre quando a lei determina todos os elementos do ato, não restando margem de escolha ao administrador. No caso, a norma que limita andares foi editada com base em critérios de conveniência e oportunidade (ambientais, urbanísticos, de trânsito), havendo discricionariedade na escolha do limite e do bairro. Trata-se, portanto, de ato discricionário, não vinculado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de polícia é a atividade estatal que condiciona o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo. No caso, a restrição a construções de prédios com mais de 6 andares visa proteger o meio ambiente, o ordenamento urbano e a fluidez do trânsito — finalidades clássicas do poder de polícia. A doutrina define o poder de polícia como a competência para disciplinar a autonomia privada em prol de interesses públicos, e o CTN, em seu art. 78, conceitua-o como a atividade da Administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, em razão do interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder de punir internamente os servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração (ex.: contratados, alunos de escolas públicas). Não se aplica a restrições impostas à coletividade em geral, como a limitação de construções. O poder disciplinar incide sobre vínculos especiais de sujeição, não sobre direitos de todos os cidadãos.

Gabarito: letra D.