Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu085847
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Suponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe competência para atuar como provedora e integradora estratégica de soluções de tecnologia da informação e comunicação na gestão pública municipal.No âmbito da organização administrativa, esse fenômeno é classificado como
Adesconcentração.
Bavocação.
Cdescentralização.
Ddelegação.
Econcentração.
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GabaritoC — descentralização.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública — Descentralização
Gabarito: letra C. A criação de uma empresa pública municipal, mediante autorização legislativa, para atuar como provedora de soluções de TI configura típico caso de descentralização administrativa, pois transfere a titularidade ou a execução de serviço público a uma nova pessoa jurídica (entidade administrativa) integrante da Administração Indireta, distinta do ente criador (Município). Esse fenômeno não se confunde com desconcentração, avocação, delegação ou concentração, conforme se detalha a seguir.
A banca testa a distinção entre os modos de organização da Administração Pública. A descentralização ocorre quando o Estado transfere a competência para execução de atividades administrativas a outra pessoa, física ou jurídica, criando entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). Na desconcentração, há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com hierarquia. A delegação é espécie de descentralização para particulares (concessão/permissão). Avocação e concentração são conceitos distintos.
SE LIGUE NESSA!
A lei específica autorizadora da criação da empresa pública é requisito previsto no art. 37, XIX e XX, da CF/88, e o ato de criação em si é formalizado com o registro dos atos constitutivos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A desconcentração consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com criação de órgãos subordinados hierarquicamente. Exemplo: criação de secretarias municipais. Na hipótese, foi criada uma nova pessoa jurídica (empresa pública), com personalidade própria, o que a insere no âmbito da descentralização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Avocação é o chamamento, por autoridade superior, de competência originalmente atribuída a subordinado. Não guarda relação com a criação de ente da Administração Indireta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação de empresa pública municipal (entidade administrativa, pessoa jurídica de direito privado) mediante autorização legislativa caracteriza descentralização administrativa. A Administração Direta (Município) transfere a execução de serviços públicos a uma entidade da Administração Indireta, sem vínculo de subordinação (apenas controle finalístico). O fenômeno é classificado pela doutrina como descentralização por outorga, quando a lei transfere titularidade e execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Delegação é espécie de descentralização, mas geralmente empregada para transferir a execução de serviço público a particulares (concessionárias, permissionárias) ou a entidades paraestatais, por contrato ou ato unilateral. No caso, a empresa pública é criada pelo próprio Estado, integrando sua estrutura indireta, não havendo delegação a terceiro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Concentração é o oposto de desconcentração: a Administração extingue órgãos e centraliza as atividades em uma única unidade. Não é o caso da criação de nova entidade.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique se a questão menciona "criação de nova pessoa jurídica" — isso é descentralização. Se falar em "órgão" (sem personalidade) dentro da mesma pessoa, é desconcentração. Guarde: descentralização = cria ente; desconcentração = cria órgão.