Direito Financeiro · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu086017

Classificação da contribuição de melhoria na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra B. A contribuição de melhoria é um tributo (art. 145, III, CF) e, conforme a classificação econômica da Lei nº 4.320/1964, os tributos integram as receitas correntes. Portanto, a receita decorrente da cobrança de contribuição de melhoria deve ser classificada como receita corrente.

A banca testa o conhecimento da classificação econômica da receita pública orçamentária. A Lei nº 4.320/1964 divide as receitas em duas grandes categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As receitas correntes incluem tributos, contribuições, receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras. A contribuição de melhoria, por ser tributo, enquadra-se em receita tributária, que é uma espécie de receita corrente.

Art. 145CF/88

Art. 145 – “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, estabelece que as receitas correntes são as provenientes de tributos, contribuições, etc. (dispositivo não transcrito, mas regra pacífica).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a receita é classificada como receita de contribuições. Na técnica da Lei nº 4.320/1964, a “receita de contribuições” é uma rubrica específica que abrange contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, e não a contribuição de melhoria. Esta é um tributo, devendo ser classificada como receita tributária, que integra as receitas correntes. O erro está em usar o termo genérico “contribuições” quando o correto é o gênero “receita corrente”.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contribuição de melhoria, como tributo, é uma receita corrente. A classificação econômica da receita (corrente ou de capital) é determinada pelo art. 11 da Lei nº 4.320/1964: receitas correntes são aquelas que aumentam o patrimônio sem contrapartida de passivo, e os tributos são o principal exemplo. Portanto, a receita em questão é corrente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Receita de serviços é uma receita corrente de natureza não tributária, decorrente da prestação de serviços públicos pela Administração (ex.: taxa de serviços). A contribuição de melhoria não é contraprestação de serviço, mas sim tributo vinculado a obra pública que valoriza o imóvel. Não se enquadra aqui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Receita de capital compreende operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, etc. Essas receitas derivam da diminuição do patrimônio ou do endividamento. A contribuição de melhoria não se encaixa, pois é receita corrente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Transferências de capital são recursos recebidos de outros entes para aplicação em despesas de capital (investimentos, inversões financeiras, etc.). A contribuição de melhoria não é transferência, mas receita tributária própria do município.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a alternativa A (“receita de contribuições”), aproveitando o nome “contribuição de melhoria”. No entanto, na classificação orçamentária, “contribuições” é uma rubrica distinta dentro das receitas correntes, que não inclui a contribuição de melhoria. Esta é tributo e, portanto, receita corrente. Fique atento: o nome do tributo não determina a rubrica orçamentária.

Gabarito: letra B — a contribuição de melhoria é receita corrente.