Responsabilidade Civil Municipal
Gabarito: letra E. A reparação por danos causados pelo Município pode ser feita tanto por indenização em pecúnia quanto por outras medidas compensatórias (reparação natural, obrigação de fazer etc.), sendo possível aplicá-las isolada ou conjuntamente. É a expressão do princípio da reparação integral, que orienta a responsabilidade civil do Estado.
A questão testa o conhecimento sobre os meios de reparação na responsabilidade civil municipal, que segue o regime geral da responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º — teoria do risco administrativo).
Aspecto | Alternativa A | Alternativa B | Alternativa C | Alternativa D | Alternativa E |
|---|
Meio de reparação | Apenas ação judicial (veda conciliação) | Responsabilidade subsidiária do município | Indenização pecuniária limitada por lei | Processo administrativo gerido pelo Chefe do Executivo ou Procurador | Indenização em pecúnia e/ou outras medidas compensatórias |
Fundamento | Incorreto: admite-se reparação extrajudicial e conciliação | Incorreto: regra geral é solidariedade, não subsidiariedade | Incorreto: indenização deve ser integral, sem limitação orçamentária | Incorreto: não há obrigatoriedade de condução exclusiva por esses agentes | Correto: princípio da reparação integral (CF, art. 37, §6º) |
Consequência | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta | ✅ Correta (Gabarito) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a compensação deve ocorrer apenas por ação judicial e veda a conciliação. A administração pode reparar o dano extrajudicialmente, inclusive por acordo administrativo ou conciliação (Lei 13.140/2015, que autoriza a mediação no âmbito da Administração Pública). A vedação de conciliação não existe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que, na responsabilidade concorrente com pessoa jurídica de direito privado, o Município responde de forma subsidiária. O correto é que, em regra, o Estado responde solidariamente com o particular quando ambos concorrem para o dano, salvo hipóteses específicas (ex.: omissão estatal + ação de terceiro, que pode gerar responsabilidade subsidiária, mas não é regra geral). A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a indenização pecuniária deve obedecer a limitação legal e que o orçamento tem preferência sobre a reparação. A indenização deve ser integral, não podendo ser limitada por questões orçamentárias. O orçamento não pode obstar o direito à reparação, que é garantido constitucionalmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe que os danos devem ser aferidos em processo administrativo gerido exclusivamente pelo Chefe do Executivo ou Procurador Municipal. Embora a apuração administrativa seja possível (com garantia de contraditório), não há obrigatoriedade de ser conduzida por esses agentes; diversos órgãos podem fazê-lo. Além disso, a reparação pode ocorrer independentemente de processo administrativo prévio.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reparação pode envolver indenização em pecúnia e/ou outras medidas compensatórias, como a reparação natural (restauração do bem) ou obrigação de fazer, aplicáveis conjunta ou isoladamente. Isso decorre do princípio da reparação integral, que busca recompor o dano da forma mais ampla possível, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.
Gabarito: letra E.