Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
AA inexistência de lei que sustente o regulamento torna este automaticamente nulo de pleno direito.
BCabe ao Poder Legislativo local dispor, em lei delegada, sobre a delegação e a extensão do poder regulamentar a ser atribuído ao Poder Executivo.
CO princípio da legalidade impõe limites ao exercício do poder regulamentar.
DOs regulamentos podem alterar sentido de lei promulgada antes da Constituição Federal de 1988, ainda em vigor, a fim de tornar sua aplicação adequada à realidade social daquele momento.
EO regulamento permite que uma lei ordinária de fato entre em vigor, ainda que tenha sua aplicabilidade dirigida ao setor privado.
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GabaritoC — O princípio da legalidade impõe limites ao exercício do poder regulamentar.
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Poder Regulamentar
Gabarito: letra C. O princípio da legalidade é o principal limite ao poder regulamentar: o regulamento (decreto de execução) não pode inovar no ordenamento, apenas detalhar e dar fiel cumprimento à lei. O art. 49, V, da Constituição Federal, ao atribuir ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, confirma que esse poder encontra limites na lei.
Art. 49, VCF/88
V — "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"
A banca testa o conhecimento de que o regulamento está subordinado à lei, não podendo contrariá-la nem suprir sua ausência (salvo nas hipóteses restritas de decreto autônomo, art. 84, VI, CF).
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
A inexistência de lei que sustente o regulamento torna este automaticamente nulo de pleno direito.
A nulidade não é automática; depende de declaração administrativa ou judicial. O termo "automático" torna a afirmação excessiva.
❌ Incorreta
B
Cabe ao Poder Legislativo local dispor, em lei delegada, sobre a delegação e a extensão do poder regulamentar a ser atribuído ao Poder Executivo.
O poder regulamentar é inerente ao Executivo, não delegado por lei delegada. A matéria é definida constitucionalmente (art. 84, IV, CF).
❌ Incorreta
C
O princípio da legalidade impõe limites ao exercício do poder regulamentar.
O regulamento deve estar subordinado à lei, não podendo inovar ou contrariá-la. O art. 49, V, CF confirma esse limite.
✅ Correta
D
Os regulamentos podem alterar sentido de lei promulgada antes da Constituição Federal de 1988, ainda em vigor, a fim de tornar sua aplicação adequada à realidade social daquele momento.
Regulamento não pode alterar lei, mesmo que anterior à CF/88. A alteração do sentido da lei é função do Poder Legislativo.
❌ Incorreta
E
O regulamento permite que uma lei ordinária de fato entre em vigor, ainda que tenha sua aplicabilidade dirigida ao setor privado.
A entrada em vigor da lei independe de regulamento. O regulamento apenas detalha a execução da lei, não a condiciona.
❌ Incorreta
Poder regulamentar: Limites (Princípio da legalidade, Não inova no ordenamento, Subordinado à lei); Decreto de execução (art. 84, IV) (Detalha a lei, Dá fiel cumprimento); Decreto autônomo (art. 84, VI) (Hipóteses restritas); Controle (art. 49, V) (Congresso susta excessos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a inexistência de lei torna o regulamento "automática e plenamente nulo" é uma generalização indevida. Embora o regulamento sem lei seja ilegítimo (viola o princípio da legalidade), a nulidade não é automática: depende de declaração pela Administração ou pelo Judiciário. Além disso, em alguns casos o regulamento pode ser considerado apenas anulável ou passível de convalidação. O termo "automático" torna a alternativa excessivamente absoluta e, portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é inerente ao Poder Executivo; não é delegado pelo Legislativo mediante lei delegada. A lei delegada (CF, art. 68) é um instrumento pelo qual o Congresso delega ao Presidente da República a edição de leis, e não trata da extensão do poder regulamentar. Além disso, a delegação do poder regulamentar não é matéria de lei delegada, mas sim definida constitucionalmente (art. 84, IV). Também não cabe ao Poder Legislativo local dispor sobre delegação do poder regulamentar do Executivo, pois isso seria uma interferência indevida na separação dos Poderes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade (CF, art. 5º, II; art. 37, caput) impõe que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Assim, o poder regulamentar é limitado pela lei: o regulamento não pode criar direitos ou obrigações, nem alterar o sentido da lei. O art. 49, V, da CF reforça esse limite ao permitir que o Congresso sustar atos que exorbitem do poder regulamentar. Portanto, a legalidade é o principal freio ao exercício desse poder.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Regulamento não pode alterar o sentido de lei alguma, nem mesmo de leis anteriores à CF/88. Alterar o sentido de uma lei é função legislativa, não regulamentar. O regulamento deve se ater a dar fiel execução à lei, sem modificar seu conteúdo ou significado. A alegação de adequação à realidade social é própria de interpretação judicial ou de alteração legislativa, não de vontade do Executivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O regulamento não "permite" que uma lei entre em vigor. A vigência da lei decorre de sua publicação e do período de vacatio legis previsto na própria lei ou na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O regulamento pode, quando muito, estabelecer condições para sua aplicação, mas não pode condicionar a entrada em vigor da lei. Ademais, a aplicabilidade ao setor privado não é determinada pelo regulamento, mas pela própria lei, se esta dispuser sobre direitos e deveres de particulares.