Administração Pública Indireta
Gabarito: letra B. As fundações públicas podem financiar bolsas de estudos para estudantes de instituições privadas, desde que isso esteja alinhado aos seus objetivos institucionais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) prevê expressamente que a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas constitui despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme seu art. 70, VI. Assim, uma fundação pública com finalidade educacional pode realizar tais despesas.
Art. 70Lei-9394
Art. 70 — Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a VI — concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas
Alternativa A — ❌ Incorreta
As autarquias são criadas por lei específica, e não por decreto do Chefe do Executivo (CF, art. 37, XIX). Além disso, sua finalidade é exercer atividades típicas da Administração Pública, e não impulsionar o setor econômico para auferir receita própria. A criação por decreto só é possível para entidades que a Constituição autoriza, como as agências executivas, mas não para autarquias.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a LDB, despesas com bolsas de estudo para alunos de escolas públicas e privadas são consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Uma fundação pública que tenha entre seus objetivos institucionais a promoção da educação pode, legitimamente, financiar tais bolsas, inclusive para estudantes de instituições privadas, desde que respeite seus objetivos estatutários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A empresa pública possui capital integralmente público (União, Estados, DF ou Municípios) e não se constitui por ações com direito a voto — essa é característica da sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016, art. 4º). Ainda que possa explorar atividade econômica, a condição imposta é juridicamente inadequada: o capital votante não é atributo da empresa pública.
Art. 4Lei-13303
Art. 4º — Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As sociedades de economia mista são, de fato, voltadas à exploração de atividade econômica, mas não há limitação para a criação de bancos públicos nesse formato. Pelo contrário, diversos bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (embora esta seja empresa pública), adotam essa forma. A afirmativa é falsa ao impor uma restrição inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A criação de entidades da administração indireta decorre de lei autorizativa e de decisão política, não sendo exigido demonstrar previamente o exaurimento ou incapacidade técnica dos órgãos da administração direta. Embora haja requisitos de conveniência e oportunidade, a lei não impõe essa condição.
Gabarito: letra B.