Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu086027
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa correta.
AO Poder de Polícia insere-se nas prerrogativas do Chefe do Poder Executivo que, por sua vez, é objeto de delegação aos funcionários públicos daquele órgão.
BO excesso de poder não se confunde com a definição de abuso de poder, pois, ainda que resultem em ações arbitrárias, a primeira envolve ação que sobeja o exercício de competência previsto em lei; e a segunda envolve ação não prevista em lei.
CA omissão do agente público não resulta em abuso de poder, dado que sua definição exige ação comissiva.
DO desvio de poder é espécie de abuso de poder, em que o agente busca alcançar fim diferente do que a lei permitiu, sendo também denominado de desvio de finalidade.
EO abuso de poder pode ser objeto de reparação de natureza cível e sanção administrativa que, quando aplicadas em conjunto, afastam sanção de natureza criminal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O desvio de poder é espécie de abuso de poder, em que o agente busca alcançar fim diferente do que a lei permitiu, sendo também denominado de desvio de finalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Abuso de Poder e Poderes Administrativos
Gabarito: letra D. O desvio de poder (também chamado de desvio de finalidade) é uma espécie de abuso de poder, caracterizada por o agente, embora competente, praticar o ato visando fim diverso do previsto em lei. É o que dispõe a Lei 4.717/1965 ao tratar da ação popular. As demais alternativas apresentam erros conceituais.
Espécie de Abuso de Poder
Conceito
Fundamento Legal
Excesso de Poder
Agente atua fora dos limites de sua competência legal
Doutrina e jurisprudência
Desvio de Poder (Desvio de Finalidade)
Agente, embora competente, pratica o ato visando fim diverso do previsto em lei
Lei 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alínea "e"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo e que pode ser delegado a qualquer funcionário público. Na verdade, o poder de polícia é exercido por diversos órgãos e agentes da Administração, não sendo privativo do Chefe do Executivo. Embora possa ser delegado nos limites legais, a afirmação é imprecisa e restritiva demais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que excesso de poder não se confunde com abuso de poder, como se fossem institutos distintos. O correto é que o abuso de poder é gênero, do qual são espécies o excesso de poder (agente atua fora dos limites de sua competência) e o desvio de poder (agente atua com finalidade diversa). Portanto, excesso de poder é sim uma forma de abuso de poder.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que excesso de poder e abuso de poder são coisas separadas, quando na verdade o abuso de poder abrange tanto o excesso quanto o desvio de finalidade. Lembre-se: todo excesso de poder é abuso, mas nem todo abuso é excesso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a omissão do agente público não configura abuso de poder por exigir ação comissiva. No entanto, o abuso de poder pode manifestar-se tanto por condutas comissivas quanto omissivas (ex.: deixar de praticar ato de ofício quando obrigatório). A omissão ilegal também é considerada abuso de poder.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente o desvio de poder como espécie de abuso de poder, em que o agente busca fim diverso do permitido em lei, sendo também chamado de desvio de finalidade. A própria Lei 4.717/1965 (Ação Popular) conceitua:
Art. 2Lei-4717
Art. 2º, parágrafo único, alínea "e" — "o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a aplicação conjunta de sanções cível e administrativa afasta a sanção criminal. Isso é falso: as esferas cível, administrativa e criminal são independentes, podendo o mesmo ato gerar responsabilidade em todas elas, sem que uma exclua a outra.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário