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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu086408
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Na Administração Pública brasileira, a contratação direta envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Corresponde a uma das hipóteses de contratação direta por meio de dispensa de licitação a
  1. Aaquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
  2. Bcontratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  3. Caquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
  4. Dcontratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
  5. Econtratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
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GabaritoE — contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, III, da Lei 14.133/2021. As demais alternativas (A, B, C, D) correspondem a casos de inexigibilidade de licitação (art. 74 da mesma lei). A banca cobra a correta classificação das hipóteses legais, exigindo do candidato a distinção entre os dois institutos.

A contratação direta abrange duas situações: a inexigibilidade (art. 74), quando a competição é inviável, e a dispensa (art. 75), quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa em certas hipóteses. Veja cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a aquisição de materiais, equipamentos ou serviços de fornecedor exclusivo. Esse é o inciso I do art. 74 — caso de inexigibilidade, não de dispensa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata da contratação de profissional do setor artístico consagrado. É o inciso II do art. 74 — inexigibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se à aquisição de objetos por credenciamento. É o inciso IV do art. 74 — inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Versa sobre a contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização. É o inciso III do art. 74 — inexigibilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde à hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, III, da Lei 14.133/2021: "contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado".

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os conceitos de dispensa e inexigibilidade. As alternativas A, B, C e D são hipóteses de inexigibilidade (art. 74), mas a questão pede dispensa. O candidato deve ter atenção redobrada aos dispositivos corretos. Lembre: na inexigibilidade a competição é inviável; na dispensa a competição é viável, mas a lei autoriza a contratação direta.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra E.

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