Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
vu086411
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o comparativo dos limites legalmente estabelecidos com o montante da despesa total com pessoal (distinguindo a com inativos e pensionistas) deve constar
Ano Plano Plurianual (PPA).
Bna Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Cno Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Dno Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Ena Lei Orçamentária Anual (LOA).
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GabaritoC — no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
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Instrumentos de transparência da LRF — Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Gabarito: letra C. O comparativo dos limites legais com a despesa total com pessoal, com a distinção entre ativos e inativos/pensionistas, é conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme o art. 55, I, 'a', da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
A questão exige o conhecimento dos instrumentos de transparência previstos na LRF. O RGF é o relatório que demonstra o cumprimento dos limites legais (pessoal, dívida, garantias, operações de crédito). A literalidade do art. 55 é clara:
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — O relatório conterá:
I — comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
As demais alternativas referem-se a outros instrumentos que não abrigam esse comparativo específico.
Instrumento
Conteúdo principal
Comparativo com limites de pessoal?
PPA
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital
❌ Não
LDO
Anexo de Metas Fiscais
❌ Não
RGF
Comparativo dos limites legais (pessoal, dívida, garantias)
✅ Sim (art. 55, I, 'a')
RREO
Execução orçamentária
❌ Não
LOA
Estimativa de receitas e fixação de despesas
❌ Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, §1º, CF). Não é o local para comparativo de limites de pessoal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º, LRF), mas o comparativo com limites de pessoal é próprio do RGF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 55, I, 'a', da LRF, o RGF deve conter o comparativo dos limites com a despesa total com pessoal, distinguindo ativos e inativos/pensionistas. É a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) trata da execução orçamentária (art. 52 da LRF), não do comparativo com limites de pessoal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receitas e fixa despesas, mas o comparativo com limites legais de pessoal é do RGF.
PEGA ESSA DICA!
Decore: o RGF é o "boletim" da saúde fiscal, que compara gastos com pessoal, dívida, garantias, etc., aos limites. Já o RREO foca na execução orçamentária; a LDO, nas metas fiscais.